10/02/2025 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59
18/12/2024 16:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:14

Processo Desarquivado
21/10/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 22:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 14:03

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:03

Processo Desarquivado
17/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:43

Arquivado Provisoramente
18/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 15:40

Processo Desarquivado
16/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/05/2024 23:59
16/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/05/2024 23:59
17/04/2024 12:45

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 00:00

Intimação

VISTO.

A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito.

O pedido deve ser deferido.

Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável.

Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

PENHORA ONLINE.

SISTEMA BACENJUD.

RECURSO REPETITIVO.

STJ.

POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132).

Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC.

Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos.

Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado.

No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
25/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 09:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/01/2024 09:38

Juntada de recibo (sisbajud)
17/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:56

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:45

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0004785-48.2002.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA VISTO INDEFIRO o pedido de designação de novo leilão, porque o bem imóvel objeto da penhora não pode ser utilizado de nenhuma maneira, tampouco é capaz de gerar frutos civis.

RONDONÓPOLIS, 28 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
30/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
28/10/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 05:23

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 05:23

Decisão interlocutória
23/08/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
28/07/2023 04:25

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 01:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

Intimar Drº EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ para indicar dados bancários para liberação de valores.
17/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
16/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:46

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 11:46

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0004785-48.2002.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA VISTO A respeito da petição juntada no id 121705927, indago a interessada se não verificou o imóvel antes de comprar.

Não é possível que alguém compre algo sem aos menos ter o cuidado de consultar a situação do bem.

De outra parte, informo a parte interessada que não precisa depositar em juízo as demais parcelas da arrematação.

Manifeste-se o exequente sobre a petição juntada no id 121705927,em quinze dias.

RONDONÓPOLIS, 29 de junho de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/06/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
23/06/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 03:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 08:19

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 14:15

Expedição de Mandado
31/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:45

Juntada de Carta de Adjudicação
30/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício
30/05/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 02:40

Decorrido prazo de TANIA REGINA NANES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0004785-48.2002.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de JOSÉ LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA, visando o adimplemento de débitos de IPTU oriundos do imóvel matriculado sob nº 34.747 (Rua Ramiro das Neves, Quadra 68, B-3A, Apto 304, Edifício Mariela, Parque Sagrada Família, Rondonópolis-MT), relativos aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.

No decurso da execução, referido imóvel foi penhorado e arrematado, conforme se infere do auto de leilão positivo (id. 116906803).

Intimadas as partes sobre a arrematação, o Município de Rondonópolis quedou-se inerte; e o executado, por meio da Defensoria Pública, manifestou ciência da arrematação (id. 117449898). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos verifica-se que o imóvel arrematado possui uma averbação de arresto e conversão do arresto em penhora relativa aos autos nº 66635/2000 (R-6/34.747 e Av.7/34.747), em trâmite na Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Extrai-se, ainda, que o referido imóvel foi dado com garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal (R-5/34.747) e, posteriormente, houve a cessão de crédito hipotecário à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (Av. 8/34.747).

Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição deste, inclusive os gravados com garantia hipotecária, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Assim, somente após a integral satisfação dos créditos preferenciais poderá o credor hipotecário pleitear o pagamento dos seus créditos.

Denota-se, ainda, que a hipoteca se extingue com a arrematação do bem, nos termos do art. 1.499, VI, do CC e nem poderia ser diferente, já que a arrematação é modo originário de aquisição da propriedade, em que não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior.

Dessa forma, após o pagamento dos créditos tributários cobrados nessa ação, bem como dos demais impostos pendentes sobre o imóvel (IPTU de outros anos), eventual saldo remanescente será utilizado para quitação do saldo devedor relativo à hipoteca existente sobre o bem.

No caso, o imóvel penhorado foi arrematado em prestações, conforme auto de arrematação de id. 116906803.

O artigo 895, § 1º e § 2º, CPC dispõe acerca da proposta para aquisição de bem penhorado de forma parcelada, nos seguintes termos: “Art. 895.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (grifei) § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo”.

Assim, a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, deverá observar os preceitos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: “Art. 901.

A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º.

A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. (grifei) Portanto, considerando que o pagamento parcelado do valor da arrematação está garantido por hipoteca, não há óbice legal à expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, na forma do § 1º, do art. 901, do CPC.

Com essas considerações, tendo decorrido o prazo previsto no §2º, do artigo 903, do CPC, sem qualquer impugnação, expeça-se carta de arrematação do imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, devendo consignar na respectiva carta que deverá ser averbada hipoteca judicial, na forma do artigo 895, §1º, do CPC, já que o bem imóvel ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.

Intime-se a arrematante Maroni Construtora desta decisão, bem como para juntar mensalmente os comprovantes das parcelas vincendas relativas à arrematação; advertindo-a de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º, do art. 895, do CPC), e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face da arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§ 5º).

Intime-se, ainda, o Município de Rondonópolis para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato de débito.

Oficie-se ao juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública desta Comarca para que tome ciência da arrematação efetivada neste feito, bem como para promover a baixa da averbação do arresto e conversão do arresto em penhora (R-6/34.747 e Av.7/34.747 – id. id. 65435486), efetivada nos autos nº 66635/2000.

Intime-se a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (Av. 8/34.747 – id. 65435486) para que tome ciência da arrematação efetivada neste feito, bem como para promover a baixa da hipoteca recaída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 34.747, e informar nos autos eventual débito referente ao imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
25/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:50

Decisão interlocutória
15/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 05:15

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 05:15

Decorrido prazo de TANIA REGINA NANES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 03:31

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADO LEILÃO do bem(ns) de propriedade do(s) Executado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 02 DE MAIO DE 2023, das 10:00 horas até às 15:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: Dia 03 DE MAIO DE 2023 das 10:00 horas até às 15:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital.

BEM(NS): Matrículas n° 34.74: Um apartamento, n° 304, Bloco 3°, Edifício Mariela, Bairro Sagrada Família, Rondonópolis (MT). (RE) AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). *A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vinte Oito, Bairro Sagrada Família, Rondonópolis (MT).

VALOR DA CAUSA: R$ 4.703,77. ÔNUS: Hipoteca em primeiro grau favor de Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, no valor de R$ 87.292,69.

LEILOEIRO: Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF *15.***.*77-62 Leiloeiro Público Oficial nº 021/2012/Jucemat.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do Leilão, para fins de lavratura do termo próprio.

FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,0 cada.

O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos.

OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSÉ LUIS TEXEIRA DE ALMEIDA. pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente Comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Rondonópolis/MT, 3 de abril de 2023.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, M.B.S. digitei.

RONDONÓPOLIS, 3 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
03/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 17:54

Expedição de Mandado
03/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:21

Desentranhado o documento
03/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 07:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 00:53

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO LOTE 03 AUTOS Nº. 0004785-48.2002.8.11.0003 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.

EXECUTADOS: JOSE LUIS TEXEIRA DE ALMEIDA.

Pelo presente, faz saber a todos, que será(ão) levado(s) à arrematação em primeiro e segundo leilões, o(s) bem(ns) de propriedade do(s) Executado(s) JOSÉ LUIS TEXEIRA DE ALMEIDA, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 27 DE FEVEREIRO DE 2022, das 10:00 horas até às 15:00 horas , por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: Dia 28 DE FEVEREIRO DE 2022 das 10:00 horas até às 15:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site http://www.mlleiloes.com.br/, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital.

BEM(NS): Matrículas n° 34.74: Um apartamento, n° 304, Bloco 3°, Edifício Mariela, Bairro Sagrada Família, Rondonópolis (MT). (RE) AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).*A avaliação poderá ser atualizada até a data do Leilão.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vinte Oito, Bairro Sagrada Família, Rondonópolis (MT).

VALOR DA CAUSA: R$ 4.703,77. ÔNUS: Hipoteca em primeiro grau favor de Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, no valor de R$ 87.292,69.

LEILOEIRO:Silvio Luiz Silva de Moura Leite – CPF *15.***.*77-62 -Leiloeiro Público Oficial nº 021/2012/Jucemat.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mlleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio.

FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art.895 do CPC/2015.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,0 cada.

O valor de cada parcela, será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos.

OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Em caso de adjudicação ou remição, o valor devido será de 2,5% (dois e meio por cento) da avaliação.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSÉ LUIS TEXEIRA DE ALMEIDA. pessoalmente ou na pessoa de seu Representante Legal; seu(s) advogado(s); e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; credor pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; bem como para os efeitos do art.889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Rondonópolis/MT, 31 de janeiro de 2023.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
31/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:07

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/12/2022 23:59.
05/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:49

Juntada de Petição de intimação
14/09/2022 17:11

Decisão interlocutória
14/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/09/2022 23:59.
18/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:29

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 17/08/2022 23:59.
06/07/2022 03:42

Publicado Citação em 06/07/2022.
06/07/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/06/2022 23:59.
05/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2022 17:09

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 16:43

Expedição de Mandado.
18/11/2021 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/11/2021 23:59.
16/10/2021 05:34

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 15/10/2021 23:59.
24/09/2021 05:53

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:41

Publicado Despacho em 22/09/2021.
21/09/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
18/09/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:25

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 04:12

Publicado Despacho em 31/08/2021.
30/08/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:09

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:09

Processo Desarquivado
27/07/2021 10:29

Arquivado Provisoramente
27/07/2021 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/07/2021 23:59.
01/07/2021 03:36

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 30/06/2021 23:59.
10/06/2021 10:16

Publicado Decisão em 09/06/2021.
10/06/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
03/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 10:48

Decisão interlocutória
01/06/2021 05:23

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 01:40

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:11

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:19

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/04/2021 23:59.
16/03/2021 06:17

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 15/03/2021 23:59.
23/02/2021 01:36

Publicado Despacho em 22/02/2021.
20/02/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:32

Conclusos para despacho
15/02/2021 07:47

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2021 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/02/2021 23:59.
05/12/2020 23:28

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 13:37

Decorrido prazo de JOSE LUIS TEIXEIRA DE ALMEIDA em 04/12/2020 23:59.
12/11/2020 14:17

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2020 10:02

Conclusos para despacho
10/11/2020 08:10

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 22:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 17:47

Juntada de Petição de embargos à execução
04/10/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 07:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:00

Conclusos para despacho
01/10/2020 07:59

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:11

Juntada de Petição de expediente
31/07/2020 00:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/07/2020.
31/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
29/07/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:57

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
18/03/2020 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2020 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/03/2020 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/03/2020 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
16/03/2020 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
10/03/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/03/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2020 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2020 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
22/01/2020 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
07/11/2019 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/11/2019 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/11/2019 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
05/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/11/2019 00:00

Juntada (Juntada)
01/11/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
12/08/2019 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
08/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/06/2019 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/06/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
26/06/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
25/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/06/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2019 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
20/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/02/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
19/12/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
22/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
17/08/2018 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
16/08/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/07/2018 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/07/2018 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
10/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/06/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
25/06/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
04/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
20/03/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
14/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/03/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
06/02/2018 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/01/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
28/09/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
15/08/2017 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/08/2017 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
10/08/2017 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
08/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
21/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2017 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/07/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2017 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/11/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/11/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
28/09/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
23/09/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
06/09/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/07/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/07/2016 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/07/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/07/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
06/07/2016 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)
20/06/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/06/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
19/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
11/05/2016 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
30/04/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/04/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/04/2016 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/04/2016 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/08/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
03/07/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
23/06/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/06/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
23/04/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/04/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/04/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
18/03/2015 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/03/2015 00:00

Expedição de documento (Certidao)
27/10/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/10/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/10/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/09/2014 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
10/09/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/09/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/08/2014 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/08/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/08/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/08/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/08/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
05/08/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/08/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/08/2014 00:00

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
17/02/2014 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
17/02/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/02/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/02/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao)
06/02/2014 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
28/01/2014 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
24/01/2014 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/01/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2014 00:00

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
22/01/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/01/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
22/01/2014 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
22/01/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
18/11/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2013 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
05/11/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao)
05/11/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao)
22/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
10/10/2013 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/10/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2013 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)
07/10/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2013 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
01/10/2013 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
25/09/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
29/08/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2013 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
03/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2013 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao)
18/09/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
20/10/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/10/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/09/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/09/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/09/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2009 00:00

Despacho (Despacho)
20/07/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/07/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/07/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/07/2009 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/07/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/07/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2008 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)
03/10/2007 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
20/07/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
20/07/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/07/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/07/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
17/07/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/07/2007 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/07/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2007 00:00

Despacho (Despacho)
13/07/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2007 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
04/04/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/04/2007 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/04/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/04/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
28/09/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
28/09/2006 00:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
05/09/2006 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
30/08/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2006 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/10/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/05/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
06/05/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/05/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/05/2005 00:00

Movimento Legado (Andamento)
04/05/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao)
04/05/2005 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/05/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/05/2005 00:00

Juntada (Juntada)
27/04/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/04/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/04/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/04/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2005 00:00

Despacho (Despacho)
25/04/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/04/2005 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/04/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/04/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/04/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/04/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2005 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
11/01/2005 00:00

Expedição de documento (Certidao)
10/01/2005 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/01/2005 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/09/2004 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/09/2004 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/09/2004 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2004 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2004 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
15/07/2004 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
05/01/2004 00:00

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2003 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2003 00:00

Despacho (Despacho)
15/12/2003 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/12/2003 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2003 00:00

Expedição de documento (Certidao)
18/08/2003 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2003 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)
18/08/2003 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao)
14/08/2003 00:00

Despacho (Despacho)
23/06/2003 00:00

Movimento Legado (Andamento)
23/06/2003 00:00

Movimento Legado (Andamento)
14/05/2002 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2002

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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