TJMT - 0002319-10.2014.8.11.0020

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA

CPF *92.***.*42-34

Advogados

JAQUELINE CORREIA DA SILVA

OAB: 24087/MT

CPF *87.***.*22-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CELIA APARECIDA DUARTE REZENDE

CPF *84.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2023 01:49

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0002319-10.2014.8.11.0020.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Vistos etc. 1- O Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, dispõe que: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

    Parágrafo único.

    Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

    Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; III - previstos na: a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; (crimes de tortura) b) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (lavagem e ocultação) c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (violência doméstica) d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; (organização criminosa) e e) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; (terrorismo) IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; (crimes contra a dignidade sexual) V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; (crimes contra a administração pública) VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; (tráfico de drogas) VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e (crimes militares) VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (pedofilia e afins) § 1º O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.

    Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos; II - penas de multa; e III - pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.

    No caso dos autos, o autor do fato foi condenado pela prática do crime previsto no at. 180, §3º, do Código Penal, que tem pena máxima de um ano.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade em razão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. 2- Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada dativa.

    Arquive-se, com baixa.

    Cáceres/MT, 27 de janeiro de 2023.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 24/03/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/03/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 21:35

    Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 06:43

    Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 13:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0002319-10.2014.8.11.0020.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Vistos etc. 1- O Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, dispõe que: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

    Parágrafo único.

    Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

    Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; III - previstos na: a) Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; (crimes de tortura) b) Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (lavagem e ocultação) c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (violência doméstica) d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; (organização criminosa) e e) Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; (terrorismo) IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; (crimes contra a dignidade sexual) V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; (crimes contra a administração pública) VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; (tráfico de drogas) VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e (crimes militares) VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (pedofilia e afins) § 1º O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.

    Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos; II - penas de multa; e III - pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.

    No caso dos autos, o autor do fato foi condenado pela prática do crime previsto no at. 180, §3º, do Código Penal, que tem pena máxima de um ano.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade em razão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. 2- Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada dativa.

    Arquive-se, com baixa.

    Cáceres/MT, 27 de janeiro de 2023.

    Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

  • 27/01/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 27/01/2023 17:06

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 26/01/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/12/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 02:04

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

  • 17/09/2021 16:11

    Juntada de Petição de denúncia

  • 16/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 02:04

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/11/2020 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/11/2020 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2020 01:37

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 24/11/2020 01:33

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 26/11/2018 01:09

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 26/11/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/11/2018 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/11/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/10/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/10/2018 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 18/10/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

  • 17/10/2018 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 17/10/2018 01:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/10/2018 01:45

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/10/2018 01:54

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/10/2018 01:52

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/07/2018 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2018 01:42

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/07/2018 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:31

    Juntada (Juntada)

  • 05/07/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/07/2018 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 26/01/2018 01:47

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/01/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/01/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/01/2018 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/12/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 19/12/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/12/2017 01:33

    Remessa (Remessa)

  • 19/12/2017 01:33

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/12/2017 02:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/12/2017 01:50

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 22/09/2017 02:34

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/08/2017 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 04/08/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 02:02

    Juntada (Juntada)

  • 25/07/2017 01:09

    Remessa (Remessa)

  • 25/07/2017 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/07/2017 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2017 00:49

    Remessa (Remessa)

  • 23/06/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/05/2017 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/05/2017 02:07

    Remessa (Remessa)

  • 05/05/2017 02:04

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/05/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/03/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/12/2016 01:36

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/12/2016 01:56

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/12/2016 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/11/2016 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2016 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2016 02:19

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 18/11/2016 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/11/2016 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/11/2016 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/11/2016 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 14/11/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/11/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/11/2016 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 11/11/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 11/11/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/11/2016 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 11/11/2016 02:21

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/11/2016 01:56

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/11/2016 01:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2016 01:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/08/2016 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 25/07/2016 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/07/2016 02:12

    Remessa (Remessa)

  • 04/07/2016 02:36

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/07/2016 02:27

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 30/06/2016 02:24

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 30/06/2016 01:47

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 27/06/2016 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/06/2016 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/06/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/06/2016 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/06/2016 02:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/06/2016 02:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/06/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 23/06/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/06/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/06/2016 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 23/06/2016 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 23/06/2016 01:14

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/06/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 08/06/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/05/2016 02:33

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 28/05/2016 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2016 01:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/05/2016 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2016 00:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/04/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 28/04/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/04/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/04/2016 01:25

    Remessa (Remessa)

  • 28/04/2016 01:21

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/04/2016 01:51

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/04/2016 01:52

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/04/2016 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2016 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/01/2016 02:40

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 08/01/2016 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2016 02:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/09/2015 00:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2015 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2015 02:23

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/06/2015 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2015 02:04

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/06/2015 02:04

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 26/05/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2015 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/05/2015 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/04/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/04/2015 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/04/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2015 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/03/2015 01:48

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/03/2015 02:12

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 27/03/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2015 01:37

    Extinção da Punibilidade (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade)

  • 05/03/2015 01:17

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/02/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/02/2015 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2015 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/01/2015 02:19

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 29/01/2015 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2015 00:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2014 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/11/2014 01:36

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 25/11/2014 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/11/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/11/2014 02:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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