09/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/11/2022 02:24

Recebidos os autos
12/11/2022 02:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2022 07:43

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 07:43

Processo Desarquivado
18/07/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 09:40

Publicado Sentença em 05/07/2022.
05/07/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008337-03.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
01/07/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:34

Homologada a Transação
28/06/2022 08:20

Conclusos para julgamento
28/06/2022 08:19

Audiência de Conciliação cancelada para 31/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/06/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 11:53

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:19

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 01:16

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:51

Audiência de Conciliação designada para 31/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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