14/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:34

Recebidos os autos
11/08/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:53

Transitado em Julgado em 06/07/2023
11/07/2023 14:52

Processo Desarquivado
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 03:39

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de ação de cobrança promovido SUCATÃO PARANÁ LTDA – ME em desfavor de CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação (id. 116695078).

Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

Analisando o acordo firmado pelas partes vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 104938253).

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.

Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos.

Por fim, cancelo a audiência de conciliação designada nos autos.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
02/06/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 18:20

Homologada a Transação
02/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 06:32

Decorrido prazo de SUCATAO PARANA LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:57

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

Da análise dos autos verifico que aportou aos autos acordo extrajudicial de id. 116695078 assinado pela requerente e sua advogada constituída nos autos, Sra.

Camilla Balduino, porém a assinatura da parte requerida não foi reconhecida firma e nem sequer aportou ao pacto procuração da parte requerida outorgando poder a terceiro ou advogado para transigir.

Dessa forma, foi determinado que fosse sanada a irregularidade sob pena de não homologação do pacto (id. 117220694).

Em seguida a parte autora juntou nos autos contrato social da requerida e procuração outorgando poderes a advogada Camilla Balduino e requereu a homologação do acordo.

Entretanto, é vedado ao advogado à atuação simultânea em nome do autor e réu no mesmo processo (art. 23 Código de Ética e Disciplina da OAB), podendo ainda esta situação, em tese, acarretar infringência ao que estabelece o artigo 355 do Código Penal.

Dessa forma, com o objetivo de que a parte requerida ratifique os termos do acordo juntado nos autos, designo audiência de conciliação para o dia 12/06/2023, às 16:30 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Desde já fica a parte requerente intimada a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade.

Expeça-se mandado de intimação da requerida para comparecimento à audiência de conciliação.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
23/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 12:19

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 16:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
23/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 01:29

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, À vista de que a assinatura da parte requerida constante no acordo de id. 116695078 não foi reconhecida firma e nem sequer aportou ao pacto procuração da parte requerida outorgando poder a terceiro ou advogado para transigir, determino venha o exequente, em 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade apontada, sob pena de não homologação do pacto.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
10/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:59

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada em/para 08/05/2023 12:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
08/05/2023 16:53

Juntada de Termo de audiência
04/05/2023 02:30

Decorrido prazo de CM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 02:04

Decorrido prazo de AIRTON ALVES GARCIA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:04

Decorrido prazo de SUCATAO PARANA LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:09

Decorrido prazo de AIRTON ALVES GARCIA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 07:09

Decorrido prazo de SUCATAO PARANA LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.
05/04/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 12:05

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 14:10

Expedição de Mandado
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439

Vistos.

Compulsando os autos observo que a audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação do requerido.

Dessa forma, redsigno a audiência de conciliação para o dia 08/05/2023, às 12:30h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Ficam, desde já, intimada a parte autora por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade.

Cite-se o requerido, por mandado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência de conciliação, observando o endereço indicado nos autos.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
27/03/2023 12:24

Audiência de conciliação designada em/para 08/05/2023 12:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
27/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
16/03/2023 22:06

Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 12:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
15/03/2023 12:37

Juntada de Termo de audiência
15/03/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 01:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 03:36

Decorrido prazo de AIRTON ALVES GARCIA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:36

Decorrido prazo de SUCATAO PARANA LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 07:46

Decorrido prazo de AIRTON ALVES GARCIA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 07:46

Decorrido prazo de SUCATAO PARANA LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/02/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 00:49

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1001264-46.2023.8.11.0002 Vistos, De entrada, considerando que é facultada às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo.

No impulso, em que pese a falta de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2023 às 12h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ.

Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias.

Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA.

As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015).

O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015.

Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação.

Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business).

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
30/01/2023 17:58

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 12:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
30/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:36

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:05

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:10

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:22

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 12:22

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/01/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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