16/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 14:33

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
09/11/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 01:02

Recebidos os autos
03/10/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2023 06:37

Processo Desarquivado
02/09/2023 06:35

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 06:35

Transitado em Julgado em 04/09/2023
02/09/2023 06:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 06:33

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 06:59

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Como é de conhecimento geral foi recebida a nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 0809863-36.2023.819.000, que tramita na 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro.

Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59.

Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 31/01/2023, estão sujeitos à recuperação judicial.

No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal.

Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução.

Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o juízo da 7° Vara Empresarial da Comarca da Rio de Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e.

Intimem-se Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
16/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 18:04

Concedida a recuperação judicial
08/08/2023 19:01

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2023 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
20/07/2023 03:19

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:00

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação Vigente e Provimento n.º 56/2007 – CGJ, impulsiono este feito para intimar o Exequente, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição do Executado de ID.113975087, requerendo o que entender de direito.
30/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
05/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 03:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000246-28.2021.8.11.0109.

RECONVINTE: VILDEMAR DIONISIO BORGES EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, Trata-se de Petição requerendo o cumprimento de sentença.

Juntou-se demonstrativo do débito atualizado.

Preenchidos os pressupostos pertinentes à espécie, RECEBE-SE a Petição.

Por isto, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação (art. 523, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); 2.

Não efetuado o pagamento no prazo mencionado, com ou sem a impugnação (“embargos”) da parte-executada, certifique-se e intimar a parte-exequente para algum requerimento. 3.

Já havendo requerimento de alguma forma de penhora (Sisbajud, por exemplo), conclusos sem a necessidade de intimar a parte-exequente.

Intimar.

Cumprir.

Marcelândia/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta
01/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 09:45

Decisão interlocutória
30/01/2023 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 18:32

Conclusos para decisão
25/09/2022 13:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/09/2022 18:26

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 03:53

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:04

Transitado em Julgado em 30/03/2022
30/03/2022 17:21

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:21

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 06:35

Publicado Sentença em 15/03/2022.
15/03/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2022 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2021 13:20

Conclusos para decisão
10/12/2021 14:52

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 09/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:26

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 03:02

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 06:56

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2021 00:55

Publicado Sentença em 29/09/2021.
28/09/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
26/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 16:21

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2021 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2021 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/06/2021 08:20

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 13:28

Conclusos para julgamento
12/06/2021 05:45

Decorrido prazo de VILDEMAR DIONISIO BORGES em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 22:04

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:02

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 01:01

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 09:53

Audiência Conciliação juizado designada para 08/06/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA.
22/05/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2021 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2021 18:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:31

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:31

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:47

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/04/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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