TJMT - 0000670-85.2019.8.11.0100

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS RODRIGUES

CPF *18.***.*97-20

Advogados

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB: 21998/MT

CPF *30.***.*07-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

KLEBER JOSE SILVA NASCIMENTO

CPF *11.***.*35-10

JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR

CPF *29.***.*85-00

EVANDRO ONOFRE DA SILVA

CPF *48.***.*30-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 18:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/12/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 30/12/2024 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/12/2024 13:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 16/01/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

  • 03/08/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 08:36

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2023 08:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 31/07/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 21:37

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2023 20:09

    Transitado em Julgado em 06/03/2023

  • 17/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000670-85.2019.8.11.0100.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE CARLOS RODRIGUES Vistos e examinados.

    Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Fundamento e Decido.

    Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSE CARLOS RODRIGUES, já qualificado nos autos, com incurso nas penas do artigo 329 do Código Penal.

    A persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta apreciar a pretensão punitiva do Estado incrustada na peça de ingresso.

    O artigo 329 do CP prevê a figura típica da seguinte forma: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    A materialidade delitiva não se encontra cabalmente comprovada, vez que tão somente demonstrada através do boletim de ocorrência e termo circunstanciado, ou seja, tais declarações apresentadas não foram confirmadas em Juízo.

    Com efeito, em análise do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal verifico que o Parquet não se desincumbiu do ônus de provar a presença dos preceitos primários do tipo penal.

    Da análise das narrativas dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu e, posteriormente o conduziram até a Delegacia de Polícia Civil, o primeiro afirmou não se lembrar da suposta agressão praticada pelo réu, mas, tão somente confirmou as versões trazidas no Boletim de Ocorrência, porém, o segundo Policial Militar (João Batista de Souza Junior), afirmou que o réu tão somente disse “que não iria pra cela, porque não era bandido e tudo mais... e nisso o Policial Civil usou de força para leva-lo até a cela e essa parte do soco eu não presenciei”.

    Nos termos do art. 155 do CPP, há expressa proibição quanto a utilização exclusiva da prova inquisitorial repetível para fins condenatórios, ao passo que em juízo, restou indemonstrada a suposta ameaça ou violência contra o Policial Civil, quando da execução da prisão.

    Dessa forma, sendo a falta de justa causa elemento normativo do delito, a prova de sua ausência incumbe à acusação (TACRSP, Julgados 85/303, RT 638/306; RJDTACR 12/44).

    Nesse diapasão, em não restando demonstrada, contundentemente, a prática do ilícito pelo réu, por força do princípio do favor rei, a absolvição é medida que se impõe.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO ACUSATÓRIO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NON LIQUET – ÔNUS DA PROVA – ARTS. 155 E 156 DO CPP – ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA – ART. 386, VII, DO CPP, MUTATIS MUTANDIS - APELO DESPROVIDO.

    O art. 155 do CPP estabelece a proibição de utilização exclusiva da prova inquisitorial repetível para fins condenatórios.

    Não havendo prova judicializada que permita a formação do convencimento motivado do Juiz, caracterizado fica o non liquet, impondo-se a absolvição por anemia probatória.

    Apelo acusatório desprovido. (N.U 0002084-33.2015.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Ora, cumpre assinalar que o processo penal busca a verdade real, ou seja, a condenação pressupõe uma certeza, não havendo lugar para receios.

    Assim, seria uma temeridade condenar o denunciado por meras conjecturas, mormente pelo conjunto probatório encontradiço nos autos.

    Sobre o assunto, bem leciona Guilherme de Souza Nucci: “Na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado”.

    Desse modo, aproveitando das lições de René Ariel Dotti, aplica-se o princípio supracitado "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado.

    Ante o exposto, em não havendo provas suficientes para condenar o acusado, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA de fls., ABSOLVENDO o acusado JOSE CARLOS RODRIGUES, já qualificado nos autos, da imputação a ele endereçada na inicial acusatória, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

    ISENTO de custas processuais, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma da CNGC.

    Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, COMUNIQUE-SE aos Institutos de Identificação Nacional, Estadual, à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e ao INFOSEG, acerca da presente absolvição, com sua respectiva motivação, nos termos do item 7.16.1, “III” da CNGC.

    Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e anotações de praxe.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e ao (a) Defensor (a).

    P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Brasnorte /MT, data da assinatura registrada no sistema.

    Daiane Marilyn Vaz Juíza de Direito

  • 26/01/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 17:03

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:25

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 11:39

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2022 13:05

    Publicado Sentença em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 05/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:53

    Juntada de Projeto de sentença

  • 05/08/2022 16:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/06/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 14:26

    Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS RODRIGUES - CPF: *18.***.*97-20 (DENUNCIADO)

  • 25/05/2022 20:51

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 23/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 16:06

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE.

  • 23/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/05/2022 11:10

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR em 06/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 11:10

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2022 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2022 20:36

    Decorrido prazo de Evandro Onofre da Silva em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 20:36

    Decorrido prazo de KLEBER JOSE SILVA NASCIMENTO em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 20:35

    Decorrido prazo de ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI em 02/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 14:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/05/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/04/2022 00:44

    Publicado Intimação em 26/04/2022.

  • 27/04/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2022 17:03

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 25/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 19:05

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:20

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE.

  • 09/03/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 22:11

    Decorrido prazo de KLEBER JOSE SILVA NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 22:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 22:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/02/2022 19:22

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 19:18

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 11:22

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 17/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 22:05

    Decorrido prazo de EVANDRO ONOFRE DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2022 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 16:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/02/2022 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2022 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2022 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2022 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2022 02:01

    Publicado Intimação em 07/02/2022.

  • 06/02/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

  • 04/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:37

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 15:10

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE.

  • 03/02/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/10/2021 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2021 01:45

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/08/2021 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2021 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2021 01:53

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/06/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/06/2021 01:15

    Remessa (Remessa)

  • 15/06/2021 02:39

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/06/2021 02:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/06/2021 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/06/2021 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2021 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 07/06/2021 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2021 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/05/2021 01:49

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 28/05/2021 01:43

    Remessa (Remessa)

  • 28/05/2021 01:42

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 28/05/2021 01:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/03/2021 01:08

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/03/2021 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/03/2021 01:27

    Remessa (Remessa)

  • 05/03/2021 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2021 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/03/2021 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/03/2021 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/03/2021 01:22

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 03/03/2021 02:30

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/02/2021 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2021 01:10

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 22/01/2021 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2021 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2021 01:13

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 21/01/2021 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/01/2021 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/01/2021 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2021 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/01/2021 01:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/01/2021 01:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/11/2020 01:39

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 18/11/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/10/2020 02:44

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 02/10/2020 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/06/2020 02:25

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/08/2019 02:19

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/08/2019 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2019 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/06/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:23

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 06/06/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2019 01:30

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 13/05/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/04/2019 01:48

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 25/04/2019 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/04/2019 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/04/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 23/04/2019 01:31

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 23/04/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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