24/02/2023 11:16

Baixa Definitiva
24/02/2023 11:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
24/02/2023 11:16

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 00:30

Decorrido prazo de GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 09:00

Juntada de Petição de resposta
02/02/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001451-07.2021.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Corrupção de Menores] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (REPRESENTANTE), CRISTIANO DO AMARAL VICENTE ALVES - CPF: *50.***.*32-07 (APELANTE), ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR - CPF: *30.***.*57-20 (ADVOGADO), JEFFERSON FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*04-60 (APELANTE), RONALDO NUNES DE SOUZA FILHO - CPF: *22.***.*25-91 (APELANTE), JOSUE ALVES NASCIMENTO - CPF: *32.***.*40-04 (ADVOGADO), EDER JOSE ALVES - CPF: *16.***.*79-32 (ADVOGADO), RONICLEY ALVES MARTINS MEDEIROS - CPF: *51.***.*50-69 (APELANTE), SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES - CPF: *53.***.*08-04 (ADVOGADO), WALISON SANTOS DE JESUS - CPF: *62.***.*82-47 (APELANTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: *16.***.*25-72 (ADVOGADO), SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*90-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA MADALENA DA COSTA - CPF: *21.***.*63-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA ARRUDA DE SOUZA - CPF: *35.***.*58-96 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GRANELLA OENNING - CPF: *18.***.*61-60 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIK BATISTA DA SILVA (VÍTIMA), W.

P.

M.

D.

C. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RONICLEY ALVES MARTINS MEDEIROS - CPF: *51.***.*50-69 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO NUNES DE SOUZA FILHO - CPF: *22.***.*25-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*04-60 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO DO AMARAL VICENTE ALVES - CPF: *50.***.*32-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PLEITO À ABSOLVIÇÃO DO FURTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO – FUNDAMENTOS PEJORATIVOS QUE NÃO SUBSISTEM NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Provado nos autos a ocorrência dos crimes narrados na denúncia, bem como sua autoria e materialidade, impõe-se a condenação dos recorrentes, ressaltando que depoimentos de policiais podem ser meio de prova idôneo para sustentar a condenação, mormente quando tomados sob o crivo do contraditório, e em harmonia com confissão do réu, e outras provas colhidas no curso do processo. 2.

A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente de acordo com as circunstâncias judiciais inseridas no art. 59 do Código Penal, devendo sua aplicação ser realizada conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito e sempre em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Não havendo fundamentação idônea, deve a pena-base ser estabelecida no mínimo legal. 3.

Recurso parcialmente provido.
01/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:11

Conhecido o recurso de WALISON SANTOS DE JESUS - CPF: *62.***.*82-47 (APELANTE) e provido em parte
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 14:20

Juntada de Petição de resposta
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2022.
14/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:39

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
27/09/2022 15:25

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:11

Juntada de Petição de resposta
02/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:05

Recebidos os autos
01/09/2022 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2022 09:49

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:43

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:43

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:37

Recebidos os autos
29/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo