TJMT - 1004273-19.2023.8.11.0001

PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1002653-69.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sem desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora objetiva a procedência para: “I- CONDENAR ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.853,55 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos, que serão devidamente corrigidos monetariamente e imposto juros moratórios de 1% ao mês, e II- CONDENAR ao pagamento a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pelas razões expostas acima”.

Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 111911355) que foi impugnada (Id. 112618458).

Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos.

Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC).

Fundamento e decido.

II- MÉRITO Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte Requerente.

Pois bem.

Consta na inicial que o Requerente alega que é proprietário do veículo automóvel Jeep Compass Série S TF, placa RAW5E98, renavam *12.***.*25-21 e que na data de 08/01/2023, por volta das 18h50m, quando no trajeto do seu local de trabalho foi surpreendido com o buraco (hoje já tampado) na esquina de encontro entre a rua Berlim com a Rua Madrid nesta Capital.

Alega ainda que no local do acidente não havia sinalização que indicasse um buraco ou qualquer situação de perigo e visto o forte impacto sofrido com a queda no buraco, procurou um local de conserto para verificar as condições do veículo, sendo, necessária a manutenção de diversos itens.

Por isso, tal fato impulsionou o REQUERENTE a buscar a prestação jurisdicional para exercer o seu direito de ação, com a finalidade de ter reparados os danos materiais e morais lhes causados.

Por outro lado, o ente Requerido alega que o Requerente é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois o veículo não se encontra em seu nome e sim de pessoa jurídica.

Por isso, pede a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em análise atenta aos autos, especialmente dos documentos anexados à inicial (Id 108742931) é possível verificar que o veículo objeto da lide está registrado como sendo da empresa BELATTO DELIVERY DE LANCHES LTDA.

Acontece que, conforme de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser realizadas com base nas afirmações contidas na Petição Inicial.

Uma vez que a análise avance às provas dos autos, o juízo passa a ser de mérito.

Assim, não tendo sido demonstrado qualquer prática de ato ilícito pelo ente Requerido em face do ora Requerente GUSTAVO DE OLIVEIRA BELATTO, impõe a aplicação da teoria da asserção ao presente caso, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor.

A propósito: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE MOTOCICLETA COM MEIO-FIO.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

ATO OMISSIVO.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA DO MOTORISTA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.

Para a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça é imprescindível a apresentação de elementos suficientes capazes de demonstrar a alteração da situação econômica da parte contemplada. 2.

De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial.

Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 3.

A condução de veículos automotores demanda, a todo momento, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Dentre as precauções, está a utilização de luz alta em vias não iluminadas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e minimizar riscos decorrentes de obstáculos ou tráfego de pedestres e animais.

Além disso, incumbe ao condutor, ao regular a velocidade, observar constantemente as condições da via, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos. 4.

Considerando a distância entre o ponto de partida e o local do acidente, é razoável supor que, mantendo a velocidade da via e a iluminação indicada para a situação, o autor teria visualizado a indicação da placa ?PARE?, a alteração de sentido da via, ou mesmo o meio-fio que estava a sua frente, evitando o resultado indesejado. 5.

Dos fatos narrados, é possível extrair que as medidas mitigadoras impostas foram concluídas em 31 de agosto de 2015, isto é, aproximadamente 7 (sete) meses antes do acidente relatado.

Não há notícias de condutores que tenham experimentado o mesmo problema do autor, evidenciando que a sinalização e a iluminação do local não foram fatores preponderantes para ocorrência do resultado. 6.

A ausência de placa obrigatória ou a eventual falta de iluminação pública não são fatores capazes de, por si só, levar a responsabilidade estatal por acidente de trânsito ocorrido, reclamando a necessária comprovação de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do estado e o resultado indesejado. 7.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Apelação 07003683220198070001, 8ª Turma Cível, Rel Eustáquio de Castro, Jul 03/09/2020, Dje 16/09/2020) (grifamos) São improcedentes, portanto, os pedidos desta ação.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos desta ação promovida por GUSTAVO DE OLIVEIRA BELATTO, em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ já qualificados nos autos.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.