07/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:10

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA LEAO em 30/07/2024 23:59
25/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.
25/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 15:14

Recebidos os autos
19/07/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
19/07/2024 15:14

Realizado cálculo de custas
15/08/2023 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2023 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/02/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:38

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 13:36

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:36

Decorrido prazo de C C L COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:50

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 1005084-07.2022.8.11.0003 Reclamante: C C L COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME Reclamada: FRIBON TRANSPORTES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Extrai-se dos andamentos processuais que, não obstante tivesse sido devidamente intimada, a Reclamante não compareceu na sessão conciliatória realizada nos autos (Id. 105996266), tampouco chegou a apresentar alguma manifestação no intuito de justificar a sua ausência.

Preconiza o artigo 51 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”. (Destaquei).

Ademais, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) que: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”. (Destaquei).

Concatenando os dispositivos supracitados ao caso em comento, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão extinguir o presente feito sem a resolução do mérito e ainda, condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais.

Dispositivo: Diante da contumácia incorrida pela Reclamante, bem como, com amparo no que resta disposto pelo artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Por fim, nos termos do que preconiza o Enunciado nº 28 do FONAJE, CONDENO a Reclamante ao pagamento das custas processuais e ainda, consigno que não poderá ser repetido o ajuizamento desta ação sem que antes seja realizado o prévio pagamento das mencionadas despesas.

Publique-se.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:06

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2023 16:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/12/2022 15:21

Conclusos para julgamento
12/12/2022 15:21

Audiência de conciliação realizada em/para 12/12/2022 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/12/2022 15:20

Juntada de Termo de audiência
12/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/11/2022 01:45

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:02

Audiência de Conciliação cancelada em/para 28/07/2022 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 12:43

Audiência de Conciliação designada em/para 12/12/2022 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2022 19:42

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2022 05:37

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:47

Audiência de Conciliação designada para 28/07/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/04/2022 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 15:01

Juntada de Petição de diligência
25/04/2022 14:59

Desentranhado o documento
25/04/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 05:05

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:48

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/03/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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