29/12/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 15:06

Baixa Definitiva
20/12/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:14

Recebidos os autos
14/12/2023 15:14

Juntada de comunicação entre instâncias
27/11/2023 06:11

Publicado Acórdão em 27/11/2023.
25/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.

NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O FISCO, NO REGIME DIFERENCIADO CAUTELAR INSTITUÍDO PELO RICMS E RESOLUÇÃO N. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, HAJA VISTA QUE O ALUDIDO REGIME É EXIGIDO DE TODOS OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NAS MESMAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI E NO REGULAMENTO.
23/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 03:13

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 11:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
21/11/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/11/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:48

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
09/11/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 06:48

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
09/11/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:21

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 20:04

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 13:26

Conclusos para julgamento
12/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
12/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:02

Conclusos para julgamento
12/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/06/2023 00:23

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2023 09:46

Conclusos para julgamento
29/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Essas, as razões por que acolho, em parte, os embargos de declaração, sem conferir a eles efeitos infringentes, tão somente para melhor explicitar a questão acerca do recolhimento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em decorrência do enquadramento da contribuinte no regime cautelar administrativo.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 4 de abril de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
04/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:59

Recebidos os autos
07/03/2023 11:59

Juntada de comunicação entre instâncias
03/03/2023 10:11

Conclusos para julgamento
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 07:41

Publicado Certidão em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Intimação

Assim, à primeira vista, a decisão agravada está em dissonância com o entendimento da Câmara firmado em julgamento com ampliação do quórum, pelo que, suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte).

Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se a agravada para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
28/01/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:37

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 00:37

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 16:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1001069-67.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 26/01/2023 15:58:27 e distribuído inicialmente para o Des(a).

LUIZ CARLOS DA COSTA.
26/01/2023 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:36

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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