28/11/2023 20:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:22

Recebidos os autos
23/10/2023 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 06:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:49

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:49

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:52

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 01:52

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:11

Devolvidos os autos
19/07/2023 19:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/07/2023 19:11

Juntada de acórdão
19/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:11

Juntada de acórdão
19/07/2023 19:11

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 19:11

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 19:11

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/03/2023 18:35

Juntada de Ofício
23/03/2023 02:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:37

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 05:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 07:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
31/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000532-97.2020.8.11.0090.

AUTOR(A): ELZA APARECIDA COSTA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS promovida por ELZA APARECIDA COSTA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Alega, em síntese, não se recordar de ter celebrado negócio jurídico com a parte requerida, razão pela qual entende que o(s) empréstimo(s) consignado(s) existente(s) pode(m) ser indevido(s), aduzindo a possibilidade de fraude.

A inicial foi recebida e deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Em contestação, a parte requerida levantou teses preliminares e impugnou o mérito.

Devidamente intimada para tanto, a parte requerente deixou decorrer o prazo para apresentar impugnação à contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES No talante à impugnação à gratuidade, a parte requerida nada trouxe que pudesse demonstrar que a requerente detém condições de pagar as custas processuais, razão pela qual o benefício fica mantido.

Quanto à preliminar de falta do interesse de agir pelo não exaurimento das vias administrativas, é de afastá-la. pois, dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.

Por fim, no que tange a prejudicial de mérito arguida, melhor sorte não assiste à parte requerida, uma vez que entre a data do último desconto realizado no benefício da autora e a propositura da ação não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 27 do CDC.

DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Malgrado os argumentos da parte autora, o pedido inicial não há como ser acolhido. É que se verifica pelo contrato acostado pela parte requerida que o negócio jurídico foi celebrado, não existindo desequilíbrio entre as partes, prática abusiva e tampouco da falta de informação na celebração de seus contratos de prestação de serviços, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda).

Nesse sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE SEGURO.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

DESCONTOS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2.

O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes - pacta sunt servanda.

O contrato de adesão, por si só, não induz em nulidade ou ilicitude, sendo sua característica a concordância com cláusulas inseridas em bloco por um dos contratantes e aceita pelo outro. 3.

Comprovação de contratação mediante juntada de áudio, do que resta clara a concordância com o pacto. 4.

Alteração da causa de pedir, a um só tempo inadmissível e que confirma a existência da relação jurídica. 5.

A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão do contrato de seguro com autorização expressa de desconto em conta-corrente, pois está no exercício regular do direito. 6.

Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais que a reclamante, uma vez que os descontos são devidos. 7.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000548-03.2019.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020).

Pontua-se que desnecessária a perícia grafotécnica no presente caso, pois é de clareza solar a similitude entre as assinaturas constantes no contrato e na procuração outorgado ao advogado.

De todo modo, não é crível que a parte autora sofreu descontos indevidos, nos parcos recursos financeiros oriundos de seu benefício previdenciário e somente percebeu o desfalque em meados do ano de 2020.

Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem ainda considerando que o contrato de adesão de crédito consignado, acostado pela parte requerida, foi devidamente assinado por aquela, é de se ver a improcedência do pedido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Prevê o art. 80, V, do CPC, que haverá litigância de má-fé quando uma das partes alterar a verdade dos fatos.

Estreme de dúvidas, a requerida demonstrou que a autora faltou com a verdade, sendo incontestável o fato de que o contrato foi celebrado entre as partes.

Nesse cenário, é de clareza meridiana que o propósito da parte autora era ludibriar o judiciário, intentando ação da qual sabia não ser detentora do direito vindicado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na exordial.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 81, §2º do CPC; e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como das custas processuais, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE, procedendo às anotações e baixas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
27/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 17:53

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 17:33

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2021 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2021 04:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 05:24

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 05:23

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:26

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 16:00 VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
07/06/2021 14:30

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 06:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/05/2021 23:59.
12/05/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 06:02

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 19:19

Juntada de Ofício
30/04/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 21:44

Conclusos para decisão
21/07/2020 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502906-72.2015.8.11.0041

Municipio de Cuiaba

Elmo Engenharia LTDA

Advogado: Bruno Batista Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/02/2016 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1007794-97.2022.8.11.0003

Nelson Tiago Suzana

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/03/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1000162-25.2023.8.11.0087

Banco do Brasil S.A.

Lucimar da Silva de Oliveira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1001453-22.2022.8.11.0014

Joana Regina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Oscar Alves da Silva Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1000532-97.2020.8.11.0090

Elza Aparecida Costa da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2023 18:37

Exibir Processo