10/04/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
10/04/2023 12:46

Transitado em Julgado em 05/04/2023
06/04/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS em 05/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:35

Publicado Acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001264-52.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL FIGUEIREDO E SOUZA - CPF: *62.***.*16-39 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTHONYELLE VILMA VITOR MOURA - CPF: *63.***.*49-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ROBERTO ALVES DA SILVA - CPF: *61.***.*72-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*89-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS - CPF: *42.***.*30-26 (ADVOGADO), FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS - CPF: *42.***.*30-26 (IMPETRANTE), LOHANNA SANTOS registrado(a) civilmente como PABLO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*19-43 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PENINI BELA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *86.***.*16-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RHANIEL RAMOS DE CASTRO - CPF: *58.***.*95-98 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIO TANAKA KANEGAE - CPF: *02.***.*83-47 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA - CPF: *32.***.*80-61 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ - CPF: *60.***.*99-42 (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA MICAELLY (TERCEIRO INTERESSADO), VINNY LEITE (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ZAYRA CARVALHO SILVA - CPF: *61.***.*39-68 (VÍTIMA), Jocilene Cristina de Souza (VÍTIMA), Dayane Aparecida Nunes dos Santos Souza (VÍTIMA), Joel de Campos Mialha (VÍTIMA), Quezia Letícia de Morais Vieira Gonzaga (VÍTIMA), DAYANE APARECIDA NUNES DOS SANTOS SOUZA (VÍTIMA), JOEL DE CAMPOS MIALHA (VÍTIMA), QUEZIA LETÍCIA DE MORAIS VIEIRA GONZAGA (VÍTIMA), JOZIANE TORREZAN REINALDO (VÍTIMA), IGOR BARBOSA DA CRUZ (VÍTIMA), PAULO CESAR RODRIGUES (VÍTIMA), PABLO GIOVANNI RODRIGUES DAS NEVES (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO “FAKE PROMISSES” – ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1.

NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTOS RATIFICADOS PELO MAGISTRADO DURANTE A SOLENIDADE – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA DEFESA – 2.

DECRETO CONSTRITIVO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – VIA ELEITA QUE IMPEDE MAIORES INCURSÕES NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – MEDIDA CONSTRITIVA IMPOSTA COMO FORMA DE GARANTIR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, PRINCIPALMENTE, ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, PERICULOSIDADE DA AGENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA SOCIETAS SCELERIS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS (ART. 319, DO CPP) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em nulidade decorrente da ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva durante a audiência de custódia quando, apesar de postergada a análise dos pedidos de liberdade provisória formulados pelo expressivo número de custodiados, os fundamentos que ensejaram a imposição do claustro provisório foram ratificados pelo magistrado durante a solenidade.

Além do mais, o reconhecimento de nulidades em sede de habeas corpos exige a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte; o que não ocorreu na hipótese em voga. 2.

Se as circunstâncias fáticas descritas no decreto de prisão ora hostilizado conduzem à existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, é inviável discutir se a paciente cometeu ou não os crimes na estreita via do habeas corpus, de todo incompatível com dilação probatória, bastando a plausibilidade da acusação, ao que se soma a evidenciação do periculum libertatis, na hipótese, objetivamente fincado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução dada à gravidade concreta das condutas e a necessidade premente de se interromper a atuação do grupo criminoso, sendo as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela paciente insuficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia provisória ou substitui-la por outras cautelares menos severas. 3.

Prisão preventiva mantida.

Ordem denegada.
17/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:47

Denegado o Habeas Corpus a LOHANNA SANTOS registrado(a) civilmente como PABLO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*19-43 (PACIENTE)
17/03/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 18:31

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol de LOHANNA SANTOS (registrada civilmente como Pablo Ricardo Ferreira dos Santos...Des.

Gilberto Giraldelli Relator
07/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
01/02/2023 00:19

Publicado Informação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1001264-52.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
30/01/2023 17:14

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:12

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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