28/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:38

Recebidos os autos
24/06/2025 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:37

Transitado em Julgado em 24/06/2025
12/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59
20/05/2025 03:40

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 19/05/2025 23:59
20/05/2025 03:40

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 19/05/2025 23:59
13/05/2025 07:20

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 12/05/2025 23:59
05/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 01:10

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/04/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:27

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 19:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 31/01/2025 23:59
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:07

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:38

Desentranhado o documento
09/12/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 10:38

Determinado o arquivamento
06/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/12/2024 18:51

Processo Desarquivado
05/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59
27/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:10

Recebidos os autos
24/05/2024 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:08

Juntada de Alvará
24/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 13/05/2024 23:59
24/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:29

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
11/04/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59
05/04/2024 03:32

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 22:22

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:22

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 05:38

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 08/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:42

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 15:21

Publicado Sentença em 07/03/2024.
09/03/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 17:00

Juntada de Alvará
08/03/2024 15:55

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:55

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO, LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o fornecimento do medicamento.

Intimada, a parte Exequente informou que em razão do seu atual quadro medico não poderá dar continuidade ao tratamento pelo medicamento pleiteado (ID. 143398490).

Diante disso, reputo cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Sem custas ou honorário Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, AUTORIZO a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento.

AUTORIZA-SE, desde já, a Gestora Judicial efetuar o remanejamento de eventual medicamento em depósito hospitalar à outro paciente sob judice, devendo neste caso realizar a devida certificação nos respectivos autos.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE e PROCEDA-SE à devida baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
05/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 14:49

Conclusos para julgamento
05/03/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:50

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO, LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1.

Haja vista que no presente feito tramita-se o cumprimento de sentença, no que tange a obrigação de fazer (Fornecer o medicamento), REMETA-SE a parte exequente às vias ordinárias para o prosseguimento no que tange a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 780 do CPC. 2.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com as determinações de id. 136679477, sob pena de extinção pelo cumprimento. 3.

Com o transcurso do prazo, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
03/02/2024 03:24

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
31/01/2024 03:01

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 03:57

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO, LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública para fins de fornecimento de medicamento.

A parte exequente, tão só, sob id. 136654057, pugna pelo bloqueio de valores e apresenta somente 01 (um) orçamento, razão pela qual, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, adeque seu pedido, informando: 1. traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 2.

Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; Atendido os requisitos acima descritos, INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o medicamento em comento.

Após o prazo para cumprimento, caso informado o não fornecimento, DETERMINO a remessa ao CEJUSC SAÚDE para proceder com a adoção de medida coercitiva par assegurar o cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que este possui autonomia com diversos fornecedores, possibilitando a juntada de orçamentos menos onerosos para o erário, inclusive possuindo prerrogativa para a devida autorização judicial (bloqueio de valores) para fornecimento da cirurgia a parte autora e efetivação da obrigação pretendida.

Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
11/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 11:42

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:22

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:58

Expedição de Ofício de RPV
01/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:49

Expedição de Ofício de RPV
01/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:51

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada da Autora, Letícia Silva de Lima Suzana, OAB/MT 11709-O, para tomar ciência do direcionamento da medicação adquirida nos autos nº 1000360-23.2023.8.11.0003 à Autora, Leoir Carrilho Mourão, conforme ID 131781130 (Certidão de Traslado de Sentença).
16/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 06:10

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:07

Decisão interlocutória
01/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada da Autora, Letícia Silva de Lima Suzana, OAB/MT 11709-O, para tomar ciência da juntada dos Contatos da Superintendência de Assistência Farmacêutica (ID 126473674 ).
19/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 05:05

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Verifica-se que a parte executada juntou documentos em Id. 124141144 informando que está cumprindo com a obrigação de entrega da medicação.

Por outro lado, a parte exequente em Id. 125445844 alega que está ocorrendo o descumprimento em razão da exigência de encaminhamento de receita médica no e-mail da secretaria de saúde.

Pois bem.

Em que pese os argumentos da exequente, não há qualquer formalismo exacerbado por parte do executado em exigir o encaminhamento de receita médica no e-mail da secretaria de saúde, muito pelo contrário, trata-se de medida administrativa compatível com a exigência, haja vista que a parte deve demonstrar se ainda perdura a necessidade da medicação.

Inclusive, tal formalidade é exercida por este juízo em casos de bloqueio de valores, conforme se observa no decisum de Id. 72058824, o qual exige relatório médico atualizado atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento para novo bloqueio de valores.

Assim, resta evidente nos autos que a parte executada está devidamente cumprindo com a obrigação de fazer e se mostrando a disposição, mas que a parte exequente se recusa a encaminhar receituário atualizado para garantir o fornecimento da medicação para os próximos meses.

Portanto, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o encaminhamento de receituário/receita médica atualizada ao e-mail [email protected], no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de demonstrar se ainda persiste o interesse no presente feito.

A parte exequente cumprido com o disposto, intime-se a parte executada para que demonstre aos autos as providências administrativas tomadas após o recebimento do e-mail com receituário atualizado, para garantir o fornecimento da medicação a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
16/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:04

Decisão interlocutória
10/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 07:55

Expedição de Mandado
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LEOIR CARRILHO MOURAO, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis almejando o cumprimento da tutela concedida na sentença proferida nos autos que tramitou neste juízo.

Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 321 de mesmo Códex, recebo a inicial.

Na espécie, é certo que restou consignado na sentença proferida nos presentes autos a obrigação para que os requeridos “fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 600 MG (5 mg/kg a cada 14 dias.

Ou seja, 300mg a cada 14 dias – 600mg por mês ao paciente) a(o) paciente LEOIR CARRILHO MOURAO, em quantidade suficiente para o seu tratamento, enquanto houver prescrição médica nesse sentido, ainda que posteriormente haja alteração na prescrição de miligramas da medicação, sem custo e ônus ao autor, a contar do recebimento da ordem judicial.”, tendo sido ratificado a tutela de urgência outrora concedida.

Ante o exposto, determino a intimação dos executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizem gratuitamente o tratamento médico concedido à paciente.

A sentença considerou que o tratamento é de alto custo, assim, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueio de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso.

Não fazendo, voltem-me os autos conclusos para adoção de medidas mais enérgicas a fim de assegurar a execução da tutela concedida.

Quanto aos honorários sucumbenciais, intimem-se as partes Executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentarem impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando que a sentença fixou o valor em desfavor de cada executado.

Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra.

No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Às providências.

Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica.

Francisco Rogério Barros Juiz de Direito em Substituição Legal
22/07/2023 09:16

Expedição de Juntada de Informações
21/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:28

Decisão interlocutória
20/07/2023 19:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 19:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/07/2023 16:01

Processo Desarquivado
20/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/06/2023 00:37

Recebidos os autos
15/06/2023 00:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 10:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/05/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 12:34

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 11/05/2023 23:59.
17/04/2023 01:50

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:56

Devolvidos os autos
31/03/2023 11:43

Devolvidos os autos
31/03/2023 11:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/03/2023 11:43

Juntada de petição
31/03/2023 11:43

Juntada de intimação
31/03/2023 11:43

Juntada de intimação
31/03/2023 11:43

Juntada de decisão
31/03/2023 11:43

Juntada de petição
31/03/2023 11:43

Juntada de vista ao mp
31/03/2023 11:43

Juntada de despacho
31/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:43

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
31/03/2023 11:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:23

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
13/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
05/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 00:23

Publicado Intimação em 04/05/2022.
03/05/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.
24/03/2022 09:26

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 23/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/02/2022 05:00

Publicado Sentença em 25/02/2022.
25/02/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:48

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 09:17

Conclusos para julgamento
07/02/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 15:44

Decorrido prazo de LEOIR CARRILHO MOURAO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 22:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 21:39

Desentranhado o documento
17/12/2021 21:39

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 04:12

Publicado Decisão em 10/12/2021.
14/12/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2021 16:39

Conclusos para decisão
04/12/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 21:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 09:53

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:55

Juntada de Ofício
22/11/2021 02:49

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:58

Concedida em parte a Medida Liminar
09/11/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:40

Juntada de Juntada de Informações
04/11/2021 17:01

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:50

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/11/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044389-20.2018.8.11.0041

Transportadora Batista Duarte LTDA

Estado de Mato Grosso/ Sefaz

Advogado: Bruno Garcia Peres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/12/2018 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1000731-29.2019.8.11.0099

Roberto Carlos Pereira de Araujo

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Pedro Francisco Soares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/12/2019 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1055308-97.2020.8.11.0041

Frederico Augusto Pimenta Cerqueira

Florais do Valle Incorporacoes LTDA

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1055308-97.2020.8.11.0041

Frederico Augusto Pimenta Cerqueira

Florais do Valle Incorporacoes LTDA

Advogado: Elber Ribeiro Coutinho de Jesus

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/11/2020 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1026709-34.2021.8.11.0003

Estado de Mato Grosso

Leoir Carrilho Mourao

Advogado: Tania Regina Nanes da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/01/2023 07:57

Exibir Processo