17/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:12

Decorrido prazo de FABIO JOSE DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59
16/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 14:08

Recebidos os autos
14/08/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
14/08/2024 14:08

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/07/2023 00:57

Recebidos os autos
22/07/2023 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2023 05:56

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 05:56

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 05:56

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:02

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 08:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002199-83.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria comprovar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:57

Juntada de Termo de audiência
22/05/2023 08:56

Audiência de conciliação realizada em/para 22/05/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
18/05/2023 03:04

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 03:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:40

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002199-83.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
06/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002199-83.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:CARLOS ROBERTO FOGACA CARLOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIO JOSE DOS SANTOS POLO PASSIVO: OI S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 22/05/2023 Hora: 08:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 1 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 11:11

Audiência de conciliação designada em/para 22/05/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/02/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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