01/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:27

Recebidos os autos
24/07/2023 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:55

Transitado em Julgado em 24/02/2023
03/03/2023 15:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/02/2023 05:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO GARCIA DUTRA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 01:33

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000486-61.2023.8.11.0007

Vistos.

Cuida-se de ação de divórcio ajuizado por SEBASTIÃO GARCIA DUTRA em face de ESTER ALVES CORDEIRO DOS SANTOS.

Alega que contraiu matrimônio com a Sra.

ESTER ALVES CORDEIRO DOS SANTOS, ora Requerida, sob o regime de comunhão parcial de bens no dia 17/03/2020, conforme se denota de certidão de casamento anexada sob o Id n. 108336200 - Pág. 1, contudo, desde outubro/2004, encontra-se separado de fato, sem qualquer possibilidade de convivência marital, pelo que, requer a decretação do divórcio.

Com a inicial vieram alguns documentos. É O ESSENCIAL.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

Com a Emenda Constitucional nº 66/2010 fora extirpado do ordenamento jurídico o debate da culpa na dissolução do casamento, sendo a única premissa, a de salvaguarda do interesse de obtenção do divórcio, por vontade autônoma da parte, que entende pela incapacidade de reestruturação da sua sociedade conjugal.

Assim, passou-se a admitir o divórcio como um direito potestativo incondicionado, não havendo a necessidade de prova ou condição, tampouco de formação de contraditório, sendo a vontade de um dos cônjuges o único elemento exigível.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO – AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS – DIVÓRCIO LIMINAR/DIRETO – POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O divórcio liminar, como instituto jurídico, tem sido reconhecido há muito pela doutrina e jurisprudência, diante da reportada EC nº 66/2010.

Por se tratar o divórcio de direito potestativo, não há de se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos; alimentos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.

Nos termos da Súmula 197-STJ, “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”.( TJMT, N.U 1017264-35.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Alimentos – decretação do divórcio – POSSIBILIDADE – separação de fato do casal há mais de 02 (dois) anos – direito potestativo – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O divórcio é direito potestativo de modo que não há falar em oposição ou necessidade de contraditório, bem como não se mostra necessário aguardar o deslinde dos demais atos que porventura sobrevier.

Assim, como na hipótese dos autos a separação de fato do casal conta com mais de 02 (dois) anos e não havendo indício de retorno à convivência marital, a decretação do divórcio é medida que se impõe. (TJMT, N.U 1009475-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 15/05/2020) In casu, tal requisito restou devidamente comprovado diante da declaração da parte autora em sua exordial, a qual requer a dissolução do vínculo matrimonial com a parte requerida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e DECRETO o divórcio de SEBASTIÃO GARCIA DUTRA e ESTER ALVES CORDEIRO DOS SANTOS, bem como determino a expedição de ofício ao Cartório do RCPN competente, a fim de que realize a pertinente averbação junto ao assento de casamento das partes, expedindo a respectiva certidão averbada e encaminhando-a a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Isento a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que concedo o beneficio da justiça gratuita.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a não angularização processual.

Cite-se a parte requerida para ciência da presente sentença no endereço em anexo.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo com as devidas baixas.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
27/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 12:48

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:41

Classe Processual alterada de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
27/01/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 08:26

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 08:26

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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