28/06/2023 16:25

Baixa Definitiva
28/06/2023 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/06/2023 13:19

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 02:17

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:00

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:28

Conhecido o recurso de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (RECORRIDO) e não-provido
02/06/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 18:46

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:29

Conclusos para julgamento
08/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:08

Juntada de Carta
08/03/2023 00:20

Decorrido prazo de VIVIAN NASCIMENTO CISI em 07/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de VIVIAN NASCIMENTO CISI em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de VIVIAN NASCIMENTO CISI em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida. . .

Procedo à intimação da parte contrária para apresentar suas Contrarrazões ao Agravo Interno.

Cuiabá-MT, 7 de fevereiro de 2023 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
07/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:28

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM TRIBUNAL SUPERIOR E NESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

SÚMULAS 385 DO STJ E 22 DESTA TURMA RECURSAL ESTADUAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, “A”, DO CPC.

SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nega-se provimento ao recurso interposto em desacordo com decisão já pacificada em Tribunal Superior, no caso o STJ, com entendimento sumulado no Enunciado 385, bem como no âmbito do próprio órgão colegiado julgador, hipótese em que se enquadra a Súmula 22 desta TRU. 2.

Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.

DECISÃO MONOCRÁTICA: VISTOS, ETC.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Recorrente ante sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando inexistente o débito discutido nos autos, e fixando indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformada, a parte Recorrente sustenta que não houve a comprovação de conduta danosa praticada, estando amparada pelo exercício regular do seu direito.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Em contrarrazões, a parte autora, ora Recorrida, refuta as alegações da empresa, pleiteando o improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença proferida nos autos.

Pois bem.

Malgrado a empresa Recorrente alegue a existência de relação jurídica com a parte consumidora, não comprovou o alegado.

Registre-se que, nessas circunstâncias, competia à própria Recorrente trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a contratação dos seus serviços pela parte consumidora, ou da gravação, no caso desta ter sido realizado verbalmente, mediante “call center”, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se, ainda, que os “prints screens”, retirados das telas dos próprios computadores da empresa Recorrente não são provas hábeis para comprovar a efetiva contratação e utilização dos seus serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: “CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

CONTRATAÇÃO.

PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

QUESTÃO AJUIZADA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.

INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2.

INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3188-26 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 .

Pág.: 236)”.

Assim sendo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência de que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela parte consumidora, a declaração da ilegalidade do débito é medida impositiva.

Diante desse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela Recorrente em nome da parte Recorrida foi indevido, pois ausente à comprovação da relação jurídica subjacente, cabível a indenização por dano moral, que configura na modalidade in re ipsa.

Por fim, calha consignar que o quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se adequado aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte consumidora e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Como cediço, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC: “Art. 932 - Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Sobre a matéria esta E.

Turma Recursal Única possui remansoso entendimento, consoante teor da Súmula nº 22, que assim dispõe: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).

Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, porém, como a pretensão da empresa Recorrente confronta com a Súmula nº 22 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno o Recorrente BANCO ORIGINAL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC.

Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
27/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:04

Conhecido o recurso de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (RECORRIDO) e não-provido
26/09/2022 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 13:22

Recebidos os autos
13/09/2022 13:22

Conclusos para decisão
13/09/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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