10/05/2023 14:53

Baixa Definitiva
10/05/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/05/2023 13:39

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 02:12

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 09/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:23

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e não-provido
14/04/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 18:23

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:32

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 14:52

Conclusos para julgamento
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA GONCALVES SANTOS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA GONCALVES SANTOS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto Agravo Interno no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática proferida. . .

Procedo à intimação da parte contrária para apresentar suas Contrarrazões ao Agravo Interno.

Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2023 WLADIMIR ORMOND MATTIOLI ANALISTA JUDICIÁRIO
09/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:26

Juntada de Petição de agravo interno
31/01/2023 00:24

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM TRIBUNAL SUPERIOR E NESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

SÚMULAS 385 DO STJ E 22 DESTA TURMA RECURSAL ESTADUAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, “A”, DO CPC.

SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nega-se provimento ao recurso interposto em desacordo com decisão já pacificada em Tribunal Superior, no caso o STJ, com entendimento sumulado no Enunciado 385, bem como no âmbito do próprio órgão colegiado julgador, hipótese em que se enquadra a Súmula 22 desta TRU. 2.

Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.

DECISÃO MONOCRÁTICA: VISTOS, ETC.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Recorrente ante a prolação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando inexistente o débito discutido nos autos, e fixando indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada, a parte Recorrente sustenta que não houve a comprovação de conduta danosa praticada, porquanto o contrato indicado no extrato refere-se ao banco BS2.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Em contrarrazões, a parte autora, ora Recorrida, refuta as alegações da empresa, pleiteando o improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença proferida nos autos.

Pois bem.

Malgrado a empresa Recorrente alegue que o contrato indicado no extrato de negativação colacionado na exordial pertence a outra instituição financeira não comprovou o alegado.

Registre-se que o credor indicado no aludido documento é o Banco Recorrente, sendo que nessas circunstâncias, competia à própria Recorrente trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a alegação recursal, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se, ainda, que os “prints screens”, retirados das telas dos próprios computadores da empresa Recorrente não são provas hábeis para comprovar suas alegações, ante a fragilidade e unilateralidade da prova.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: “CONSUMIDOR.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

CONTRATAÇÃO.

PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

QUESTÃO AJUIZADA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.

INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2.

INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3188-26 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 .

Pág.: 236)”.

Assim sendo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência de que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela parte consumidora, a declaração da ilegalidade do débito é medida impositiva.

Diante desse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela Recorrente em nome da parte Recorrida foi indevido, pois ausente à comprovação da relação jurídica subjacente, cabível a indenização por dano moral, que configura na modalidade in re ipsa.

Por fim, calha consignar que o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte consumidora e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Como cediço, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC: “Art. 932 - Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Sobre a matéria esta E.

Turma Recursal Única possui remansoso entendimento, consoante teor da Súmula nº 22, que assim dispõe: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).

Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, porém, como a pretensão da empresa Recorrente confronta com a Súmula nº 22 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

Condeno o Recorrente BANCO SANTANDER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Registro ainda que, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC.

Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
27/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 12:22

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e não-provido
30/11/2022 17:45

Recebidos os autos
30/11/2022 17:45

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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