11/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:39

Decorrido prazo de CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 07:39

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 07:39

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:59

Publicado Ofício em 14/04/2023.
14/04/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 16:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:32

Recebidos os autos
12/04/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 14:21

Juntada de Ofício
11/04/2023 19:07

Decisão interlocutória
11/04/2023 18:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/04/2023 17:47

Processo Desarquivado
11/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:28

Juntada de comunicação entre instâncias
27/11/2022 03:05

Decorrido prazo de CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:56

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:24

Recebidos os autos
11/11/2022 17:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 17:24

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 17:21

Transitado em Julgado em 27/10/2022
01/11/2022 12:16

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:16

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
29/10/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000384-90.2020.8.11.0024 REQUERENTE: JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA, ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA REQUERIDO: CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte autora/requerente foi intimada na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 290 - para o pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, contudo deixou o prazo de 15 (quinze) dias transcorrer in albis.

O prazo de 15 (quinze) dias da intimação já decorreu desde 22/7/2022, tempo mais do que suficiente para o pagamento/recolhimento.

A legislação processual prevê que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

As questões relativas às custas, taxa judiciária e emolumentos, por se tratarem de pressuposto processual, são consideradas matérias de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, inclusive de ofício – CPC, art. 485, IV, §3º.

Não havendo o pagamento/adimplemento, a ação deve ser extinta sem julgamento/resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mormente porque para a extinção da causa com fundamento no CPC, art. 485, IV, desnecessária se mostra a intimação pessoal da parte autora, em razão da não incidência do CPC, art. 485, § 1º, pois prevê a intimação na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 290.

Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, a parte deve cumprir o quanto determinado no prazo estabelecido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais quando não comprovada a situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo.” (TJMT, N.U 0006785-50.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) Isso posto, porque não realizou o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal de 15 (quinze) dias, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – CPC, arts. 485, IV c/c 290.

Deixo de condenar em custas, taxas, despesas, emolumentos e honorários de advogado porque a extinção do processo/pedidos em virtude do não pagamento/recolhimento das iniciais não implica/resulta na responsabilização quanto aos ônus sucumbenciais, inexistentes.

Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas.

P.

I.

Cumpra.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de outubro de 2022 - 15:54:45. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
26/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 15:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 14:18

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 18:29

Juntada de comunicação entre instâncias
01/09/2022 10:14

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
23/07/2022 20:26

Decorrido prazo de CRISTOVAO PEDRIEL DA PAIXAO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 20:24

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 20:23

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 20:23

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 05:58

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 05:58

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 05:58

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 20:48

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV.

PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3301-1236, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 - TELEFONE: (65) 33011033 CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO CERTIFICO que nesta data, procedi a retificação conforme a indicação correta da parte demandada na petição ID: 31935364.

Certifico ainda que, diante do Substabelecimento ID: 87876891, procedi também a substituição dos advogados da parte demandada, fazendo constar a advogada Drª Lais Soares Cardoso - OAB/MT 29.153 email: [email protected].

Chapada dos Guimarães, 29 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Edithe Benedita de Siqueira Gestor de Secretaria
29/06/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:12

Expedição de Intimação eletrônica.
29/06/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 19:14

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 19:00

Decisão interlocutória
30/05/2022 18:53

Conclusos para decisão
25/10/2021 22:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2021 22:01

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 03:28

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2021 17:27

Conclusos para despacho
23/06/2021 04:11

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL em 22/06/2021 23:59.
03/06/2021 04:17

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL em 02/06/2021 23:59.
18/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 06:56

Publicado Despacho em 12/05/2021.
12/05/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 08:07

Conclusos para despacho
24/03/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 19:51

Juntada de Petição de contestação
16/02/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 22:52

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 15:31

Recebimento do CEJUSC.
21/01/2021 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
21/01/2021 15:31

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
21/01/2021 15:23

Juntada de Petição de termo de audiência
21/01/2021 14:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
20/01/2021 16:03

Recebidos os autos.
20/01/2021 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/12/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 04:02

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:13

Recebimento do CEJUSC.
09/10/2020 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
09/10/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 18:11

Audiência Conciliação designada para 21/01/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
02/10/2020 18:37

Decorrido prazo de JANDIRA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA em 21/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 18:37

Decorrido prazo de ABILIO RAIMUNDO DA ROCHA em 21/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 18:37

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL em 21/08/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:47

Recebidos os autos.
01/10/2020 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/10/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 00:16

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020
27/07/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 20:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:22

Conclusos para despacho
26/05/2020 08:13

Decorrido prazo de CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 12:13

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 00:41

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
05/05/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:38

Decisão interlocutória
04/05/2020 01:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.
28/04/2020 17:23

Conclusos para despacho
27/04/2020 22:26

Juntada de Petição de resposta
20/03/2020 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020
18/03/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 23:36

Conclusos para decisão
16/03/2020 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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