21/12/2024 22:46

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:08

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
15/12/2023 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
15/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:26

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:12

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:12

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 06:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 17:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
28/06/2023 08:29

Conclusos para julgamento
27/06/2023 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
29/05/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:33

Juntada de Petição de agravo interno
23/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002435-15.2021.8.11.0000 RECORRENTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS RECORRIDO: MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 109428953): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – 15 (QUINZE) DIAS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A teor do que dispõe o art. 915, do CPC, o prazo para a parte executada oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do respectivo comprovante da citação.

Apresentados após o decurso do prazo, devem ser declarados intempestivos os embargos à execução.

Como cediço, a tempestividade é matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição.

Isto é, supera toda e qualquer arguição ou pretensão das partes”. (N.U 1002435-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 119624479.

A parte recorrente interpôs o Recurso Especial id 123428988, o qual foi admitido por suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC (id 128594691).

Remetido o feito ao Superior Tribunal de Justiça, o I.

Relator, nos autos do REsp n. 1.981.514-MT, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que fosse realizado novo julgamento dos Embargos de Declaração (id 147983171 - Pág. 3) Em cumprimento à referida decisão, a Câmara de origem procedeu ao julgamento dos Aclaratórios, conforme ementa abaixo transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO – ALEGAÇÕES DA PRÁTICA DE CRIMES QUE INFLUENCIARIAM NA VALIDADE DA CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JULGAMENTO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO PRECLUI – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO – QUESTIONAMENTOS ESCLARECIDOS – AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Na forma do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida.

Constatada omissão no que se refere à análise da tese de que os embargos à execução interpostos na origem são tempestivos e o seu questionamento preclui, merece provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação jurisdicional, pronunciando-se acerca dos temas omissos.

Embora a alegação da prática de crimes por terceiros que possa influenciar no julgamento da demanda, especialmente na validade da citação, não existindo julgamento algum, deve ser respeitado o inciso LVII, da nossa Constituição Federal, que petrificou o princípio da presunção de inocência, uma vez que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A teor do que dispõe o art. 915, do CPC, o prazo para a parte executada oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do respectivo comprovante da citação.

Apresentados após o decurso do prazo, devem ser declarados intempestivos os embargos à execução. ‘A orientação desta Corte está no sentido de que a intempestividade é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou tenha-na apontado tardiamente, porquanto não seja sujeita à preclusão’. (AgRg no Resp 1186194/MS)”. (N.U 1002435-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023).

Irresignada, a Recorrente interpôs novo Recurso Especial (id 160040150), suscitando violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado.

Suscita afronta ao artigo 239 do CPC, ao argumento de que “ao simplesmente considerar que o início do prazo para a oposição dos Embargos à Execução deve ser computado da data em que juntado aos autos da Execução o mandando de citação direcionado à COSIPA, desconsiderando por completo a alegação da Recorrente quanto à nulidade de citação, baseada em fatos absolutamente relevantes (incorporação e consequente extinção da COSIPA em 2009, e inexistência de filial ou matriz da Usiminas no endereço onde ocorrida a citação) é inegável que o E.

TJMT afrontou o artigo 239 do CPC”.

Argui contrariedade aos artigos 505 e 507 do CPC, em virtude da “decisão proferida pelo d.

Juízo de primeira instância que afastou a alegação de intempestividade dos Embargos à Execução opostos pela Usiminas (Id. 32604894, complementada pela certidão de Id. 32891545) e que ao proferir o Acórdão Recorrido, o E.

TJMT acabou tratando sobre a mesma questão que já havia sido decidida por meio da referida Decisão”.

Recurso tempestivo (id 161628659) e preparado (id 161903158).

Contrarrazões no id 165266190.

Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 505 e 507 do CPC, a parte recorrente alega que houve preclusão quanto à discussão sobre a suposta intempestividade dos seus Embargos à Execução, pois ainda que ainda possa ser analisada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a questão já fora objeto de deliberação por decisão anterior, não sendo possível, portanto a sua reanálise, porquanto preclusa.

Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Prosseguindo, quanto ao argumento de que mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a análise quanto à tempestividade está sujeita à preclusão quando não combatida a tempo e modo, tenho que esta também não merece prosperar.

Isso porque tal tese não coaduna com o entendimento que manifestei por diversas vezes de que matérias de ordem pública, inclusive a tempestividade, não precluem.

Para tanto, me escoro em decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça que, de forma clara e certeira fixou que ‘A orientação desta Corte está no sentido de que a intempestividade é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou tenha-na apontado tardiamente, porquanto não seja sujeita à preclusão’. (AgRg no Resp 1186194/MS)”. (id 158363159 - Pág. 5/6) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva.

Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

SÚMULA 7/STJ. 3.

NÃO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4.

EXCESSO NÃO ALEGADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

SÚMULA 83/STJ. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria (...) 4.

Na linha de sedimentada jurisprudência desta Corte, ‘até mesmo as matérias de ordem pública - como é o caso dos autos - são suscetíveis de preclusão, quando, após decididas, não sejam objeto de recurso idôneo’ (AgInt no AREsp 988.230/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1915598/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal.

Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
19/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 10:10

Recurso especial admitido
14/04/2023 18:10

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
20/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:04

Recebidos os autos
16/03/2023 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/03/2023 12:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/03/2023 22:59

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 21:37

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 16:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023.
31/01/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 20:49

Conclusos para julgamento
10/11/2022 23:45

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:22

Recebidos os autos
10/11/2022 13:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado
10/11/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 19:01

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:56

Recebidos os autos
10/06/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:31

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
28/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:38

Recurso especial admitido
04/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:13

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 03/05/2022 23:59.
05/04/2022 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:40

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:10

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:19

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 23:22

Recebidos os autos
31/03/2022 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
31/03/2022 22:32

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2022 22:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/03/2022 01:38

Publicado Acórdão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2022 17:32

Juntada de Petição de certidão
08/03/2022 17:25

Desentranhado o documento
08/03/2022 17:25

Cancelada a movimentação processual
25/02/2022 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 19:47

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2022 00:41

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2022.
22/01/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:16

Conclusos para julgamento
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:31

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 21:29

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2021 00:05

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 16:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2021 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:20

Publicado Acórdão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:50

Conhecido o recurso de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
12/11/2021 15:36

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2021 00:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 23:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 29/10/2021.
29/10/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 29/10/2021.
28/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:52

Conclusos para julgamento
14/09/2021 18:18

Conclusos para despacho
14/09/2021 01:23

Apensado ao processo 1012136-97.2021.8.11.0000
13/09/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 00:54

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:54

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:45

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 15/07/2021 23:59.
06/07/2021 19:03

Conclusos para despacho
06/07/2021 18:10

Juntada de Certidão
01/07/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria
24/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:26

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 00:38

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:38

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 12/04/2021 23:59.
31/03/2021 19:26

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2021 07:46

Recebidos os autos
10/03/2021 07:46

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
10/03/2021 01:12

Publicado Intimação em 10/03/2021.
10/03/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:22

Determinada Requisição de Informações
08/03/2021 13:04

Concedida a Medida Liminar
05/03/2021 00:16

Decorrido prazo de MMSOLUTIO SERVICE EIRELI - ME em 04/03/2021 23:59.
26/02/2021 08:21

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:19

Juntada de Certidão
25/02/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:57

Publicado Intimação em 25/02/2021.
25/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 05:26

Publicado Certidão em 18/02/2021.
18/02/2021 05:17

Publicado Informação em 18/02/2021.
17/02/2021 13:52

Conclusos para decisão
17/02/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
17/02/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 19:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2021 18:51

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:45

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:21

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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