25/07/2025 07:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 12:15

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:20

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59
23/05/2025 02:03

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59
23/05/2025 02:03

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59
23/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59
22/05/2025 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 21/05/2025 23:59
20/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/04/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 03:21

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 15/04/2025 23:59
11/04/2025 03:18

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59
11/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
28/02/2025 02:06

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 27/02/2025 23:59
21/02/2025 02:07

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 20/02/2025 23:59
20/02/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 14/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:06

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:05

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
14/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59
06/02/2025 02:14

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 18:46

Audiência de instrução realizada em/para 30/01/2025 15:00, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
27/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:47

Desentranhado o documento
21/01/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 13:33

Audiência de instrução designada em/para 30/01/2025 15:00, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
20/01/2025 19:27

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:27

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:14

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 21/01/2025 15:30, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
13/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/12/2024 02:24

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 13/12/2024 23:59
05/12/2024 03:48

Juntada de entregue (ecarta)
01/12/2024 06:31

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 16:46

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 07/11/2024 23:59
08/11/2024 16:46

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 07/11/2024 23:59
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/01/2025 15:30, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
16/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
23/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2023 06:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
29/08/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 22:11

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 14:51

Expedição de Mandado
19/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
18/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017839-27.2022.8.11.0015 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca de Várzea Grande, esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande".

Esclareço que o recolhimento deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao.

Cuiabá, 14 de julho de 2023.

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA CASSIANO Assinado Digitalmente
14/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017839-27.2022.8.11.0015 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida juntada aos autos no ID 121351170, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, 23 de junho de 2023.

MAIRIKA LANGE DO CARMO Assinado Digitalmente
24/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 04:04

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 06:23

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2023 16:01

Juntada de Petição de correspondência devolvida
07/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/06/2023 11:47

Recebimento do CEJUSC.
05/06/2023 11:47

Audiência de conciliação realizada em/para 05/06/2023 11:30, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
05/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:03

Recebidos os autos.
29/05/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
14/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017839-27.2022.8.11.0015 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida juntada aos autos no ID 117417465 e 117417397, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, 11 de maio de 2023.

MAIRIKA LANGE DO CARMO Assinado Digitalmente
11/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 02:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 02:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2023 00:57

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 18/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 02:10

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:00

Decorrido prazo de MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:00

Decorrido prazo de SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:00

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.
28/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017839-27.2022.8.11.0015 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, 24 de março de 2023.

MAIRIKA LANGE DO CARMO Assinado Digitalmente
24/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 05:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2023 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2023 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
08/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 03:27

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 18:50

Audiência de conciliação designada em/para 05/06/2023 11:30, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
02/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 18:38

Concedida a Medida Liminar
03/02/2023 17:21

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:41

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1017839-27.2022.811.0015 DECISÃO Trata-se de ação por vício oculto c/c pedido de reparação por danos materiais e morais c/c nulidade de cláusula abusiva e pedido de liminar, em que o autor requereu os benefícios da justiça gratuita e, no entanto, não comprovou a alegada hipossuficiência, sendo oportunizada a apresentação de documentos hábeis a comprovar suas alegações.

O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC.

Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família, indiscriminado se tornou o pedido de justiça gratuita pelos litigantes do judiciário brasileiro, prejudicando, assim, o deferimento àqueles que realmente necessitam.

Diante disso, a doutrina e a jurisprudência, a fim de evitar esse abuso, autorizam a analise caso a caso.

Nesse sentido, Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – POSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO VERIFICADOS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE - ARTIGO 98, § 6º, DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.

II - Não há comprovação da precariedade da condição econômica dos agravantes que justifique a concessão da gratuidade da justiça, ou melhor, da impossibilidade deles de suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo.

III - Embora os agravantes não se encontrem na situação de insuficiência financeira albergada pela assistência judiciária gratuita, o pagamento das custas processuais em parcela única poderia comprometer o custeio das despesas mensais ordinárias dos litigantes, fazendo-se necessária a aplicação do art. 98, §6º do CPC, de forma a deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas. (N.U 1004444-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022 – Negritei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação acerca da alegada necessidade.

No caso concreto, a justiça gratuita já foi objeto de análise por esta Corte de Justiça e não há elementos novos capaz de vulnerar o entendimento posto na decisão anterior.

Agravo interno a que se nega provimento. (N.U 1003000-42.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022 - Negritei) No presente caso, os autores, intimados para comprovar a alegada hipossuficiência, apresentaram cópia de extratos bancários da Sra Eunice Campos de Oliveira e extrato de negativações creditícias em nome do autor Alexandre.

Contudo, em que pesem os documentos apresentados, estes não demonstram com exatidão qual a renda percebida pelo casal e ausência de condições de custear as custas e despesas processuais.

Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Entretanto, oportunizo aos autores o parcelamento das custas judiciais, conforme previsto no art. 98, §8° do CPC/15.

Assim, poderá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas iniciais, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas.

Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo o autor adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1° parcela, certifique-se e façam os autos conclusos.

Defiro a inclusão de Eunice Campos de Oliveira no polo ativo.

Anote-se no sistema.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
31/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 14:14

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*74-91 (AUTOR).
31/01/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/01/2023.
30/01/2023 18:46

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1017839-27.2022.8.11.0015

Vistos.

Estes autos vieram redistribuído da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, em razão da conexão com os autos de n. 1037675-05.2022.8.11.0041.

Assim, determino a vinculação das ações no sistema.

Analisando a inicial verifico que o contrato que deu ensejo ao ajuizamento da demanda possui como compradores, além do autor, a Sra.

Eunice Campos de Oliveira, devendo esta integrar o polo ativo.

Verifico também que o autor pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sem, contudo, comprovar a hipossuficiência alegada.

Dessa forma, determino ao autor que promova a emenda da inicial, incluindo no polo ativo a Sra.

Eunice Campos de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deve o autor comprovar a hipossuficiência alegada, através de documento hábil (cópia dos três últimos holerites se houver, Declaração de Imposto de Renda e/ou extratos bancários de suas contas referente ao período dos três últimos meses).

Com a inclusão de Eunice Campos de Oliveira, esta também deve comprovar ser hipossuficiente, caso requeira a justiça gratuita.

Por fim, digam as partes se possuem interesse no Juízo 100% Digital (Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

Atendida as determinações, façam-me os autos conclusos independente do decurso do prazo.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
26/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 07:39

Conclusos para decisão
25/01/2023 07:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 03:09

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 18:38

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 18:38

Declarada incompetência
20/10/2022 14:34

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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