18/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:12

Recebidos os autos
21/08/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
21/06/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:11

Juntada de Alvará
17/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:19

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
04/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59
23/05/2024 01:05

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 21/05/2024 23:59
05/04/2024 03:32

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:28

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/03/2024 10:13

Processo Desarquivado
15/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:22

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses , bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
29/09/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 12:28

Alterado o assunto processual
29/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/09/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 04:31

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:53

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002954-16.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: OTARCILIO SEREIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 9.054,62, consoante planilha de cálculo do ID n. 116157262.

Intimadas, a parte executada não se manifestou.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 9.054,62 como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento
04/07/2023 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 05:37

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002954-16.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: OTARCILIO SEREIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
15/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:09

Decisão interlocutória
15/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:04

Transitado em Julgado em 26/04/2023
04/05/2023 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2023 15:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/04/2023 05:33

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 04:16

Publicado Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002954-16.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: OTARCILIO SEREIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores.

O requerido, devidamente citado, não contestou a ação.

Passa-se à apreciação.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 25/01/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 25/01/2023.

Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
04/04/2023 20:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 20:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 12:31

Conclusos para julgamento
16/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.
11/02/2023 19:57

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:13

Decorrido prazo de OTARCILIO SEREIA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:34

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 001/2020-R (DJE 10777), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
26/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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