10/06/2023 00:55

Recebidos os autos
10/06/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 07:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:31

Decorrido prazo de THAMIRES EVELYN SILVA LIMA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 04:33

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001105-98.2022.8.11.0015.

Vistos etc.

Tratam os autos de AÇÃO proposta por THAMIRES EVELYN SILVA LIMA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA.

Conforme consta, as partes apresentaram termo de acordo nos autos para homologação, e, em seguida, comprovante de quitação da obrigação avençada.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo para produção de todos os seus efeitos legais, e, face a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
09/05/2023 20:27

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 20:27

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2023 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:41

Decorrido prazo de THAMIRES EVELYN SILVA LIMA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:23

Conclusos para julgamento
13/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/02/2023 00:21

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado conforme previsto no art. 355, inciso I, do CPC sendo desnecessária a dilação probatória.

Ressai dos autos que a parte Autora inscreveu-se para um curso de pós-graduação, entretanto, apesar negar ter formalizado a matrícula, encaminhado qualquer documentação ou frequentado as aulas afirma que a parte Ré efetuou diversas ligações cobrando um débito de R$ 2.329,85 referente a mensalidade em aberto o qual foi objeto de negativação (id. 74761370 e 88140398).

Por seu turno a parte Ré afirma que houve contrato pactuado entre as partes assinado de forma eletrônica em 18/02/2020 e cancelado em 17/01/2022.

Destaca que houve pagamento da mensalidade de fevereiro/2020 pela parte Autora e avaliação na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico.

REJEITO a FALTA de INTERESSE de AGIR uma vez que há notória pretensão resistida pela parte Ré a qual por si só é suficiente para tornar controversa a pretensão da parte Requerente surgindo assim seu interesse.

Não havendo arguição de outras preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito.

Com a defesa a parte Ré apresentou histórico de protocolos e solicitações de cancelamento da matrícula que se iniciam em 27/08/2020.

Contudo, tal como arguido na impugnação tais documentos são provas unilateralmente produzidas as quais não possuem o peso probatório suficiente para configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte.

Aliada a ausência de apresentação do contrato, do pagamento ou mesmo de que a parte Autora, de qualquer forma, usufruiu dos serviços educacionais é forçoso reconhecer a inexistência de vínculo jurídico a permitir a licitude das cobranças e da negativação.

Quanto às ligações não foi produzida qualquer prova nos autos, ônus que cabia a parte Autora nos termos do inciso I do art. 373 do CPC de modo que a apuração do dano moral deve ter por base apenas a negativação.

Neste cenário, não havendo uma mínima comprovação da origem do débito, impõe-se o seu reconhecimento como inexistência; o que torna a inscrição questionada nos autos como indevida. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido.

Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos.

O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO de R$ 2.329,85 referente ao contrato nº 2556516 e CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de DANOS MORAIS corrigidos pelo INPC a partir da data do arbitramento com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (17/11/2021).

Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
30/01/2023 08:23

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 08:23

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 15:17

Conclusos para julgamento
24/06/2022 15:16

Juntada de Termo de audiência
24/06/2022 15:12

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
23/06/2022 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2022 11:11

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 00:50

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2022 02:32

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 09:26

Decorrido prazo de THAMIRES EVELYN SILVA LIMA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 09:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:09

Publicado Despacho em 06/04/2022.
05/04/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
02/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:30

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 09:16

Decorrido prazo de THAMIRES EVELYN SILVA LIMA em 18/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:43

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 01:13

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:11

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:10

Audiência Conciliação juizado designada para 24/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
02/02/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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