16/02/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
16/02/2023 02:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CAMARGO PEIXOTO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de 6º BATALHAO DA POLICIA MILITAR em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de LETICIA APARECIDA SOARES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:19

Decorrido prazo de JEAN CARLOS CAMARGO PEIXOTO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:19

Decorrido prazo de 6º BATALHAO DA POLICIA MILITAR em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:18

Decorrido prazo de LETICIA APARECIDA SOARES em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 01:10

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007713-42.2022.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LETICIA APARECIDA SOARES, LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática delituosa tipificada no artigo 28 da lei 11.343/2006, em tese, perpetrados por LETÍCIA APARECIDA SOARES e LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA.

Instado a manifestar, o douto Promotor de Justiça pugnou pelo arquivamento do procedimento por ausência de prova de autoria e de materialidade delitiva.

Com essas considerações, falecendo o expediente administrativo de elementos mínimos que informem a justa causa para prosseguimento do feito, (CPP, art. 395, inciso III), e por não vislumbrar outras diligências a serem encetadas com o escopo de elidir essa deficiência, o douto Ministério Público Estadual, pugnou pelo o arquivamento do feito.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o douto representante do Ministério Público argumentou que nada de ilícito foi encontrado com os supostos autores do fato.

Ante o exposto, acolho a pretensão do órgão ministerial, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, por ausência de prova de autoria e de materialidade delitiva, com o arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do CPP.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, expedindo-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Cáceres/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
24/01/2023 20:58

Recebidos os autos
24/01/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 20:58

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 20:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/12/2022 16:58

Conclusos para julgamento
30/11/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2022 01:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
22/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de termo
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de termo
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de termo
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de termo
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:10

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
18/08/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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