04/08/2023 07:15

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 18:00

Transitado em Julgado em 18/07/2022
19/07/2022 22:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:57

Decorrido prazo de LUCAS PAULO REZENDE COLLE em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 03:42

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028294-24.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: LUCAS PAULO REZENDE COLLE REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

JULGAMENTO ANTECIPADO A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇAO Cuida-se de Ação Reclamatória proposta objetivando a declaração de inexistência de débito e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Citada, a parte reclamada apresentou contestação, aduzindo preliminares.

No mérito, requereu a improcedência da demanda, oportunidade em que juntou documentos, dentre eles os que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Por fim, formulou pedido contraposto.

Pois bem.

Tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito).

Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examiná-las diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Analisando o feito, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que a negativação realizada pela reclamada foi indevida, alegando ter direito a danos morais.

Contudo, em que pese a alegação da parte autora de que não teria contratado os serviços da ré, verifica-se que esta juntou documentos, comprovando a contratação e utilização dos serviços.

Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor sobre fato constitutivo do seu direito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim vem decidindo acerca da referida matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS PELO CREDOR – DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCLUSÃO REGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado suficientemente a contratação dos serviços pelo consumidor, deve ser considerado exercício legal de direito a inclusão regular do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o art. 188 do Código Civil.

O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano).

Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. (Ap 62215/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017).

Assim, diante da comprovação da relação jurídica, caberia à parte autora comprovar o pagamento dos débitos em atraso, o que não fez.

Dessa forma, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o feito, depois de observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
30/06/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 20:15

Conclusos para julgamento
15/06/2022 20:15

Juntada de Termo de audiência
15/06/2022 20:14

Audiência de Conciliação realizada para 15/06/2022 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/06/2022 21:06

Decorrido prazo de LUCAS PAULO REZENDE COLLE em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 21:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 02:43

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 07:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2022 23:59.
23/01/2022 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 19:35

Decorrido prazo de LUCAS PAULO REZENDE COLLE em 21/01/2022 23:59.
16/12/2021 13:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 13:47

Decorrido prazo de LUCAS PAULO REZENDE COLLE em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 07:45

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 03:15

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 20:19

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação para designada 15/06/2022 13:40.
18/11/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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