22/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 05:45

Decorrido prazo de CANDIDO INCORPORADORA LTDA em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 05:45

Decorrido prazo de IGUATEMI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/07/2025 23:59
07/07/2025 04:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:00

Decorrido prazo de IGUATEMI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:00

Decorrido prazo de CANDIDO INCORPORADORA LTDA em 21/05/2025 23:59
28/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 20:38

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:41

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON ROGERIO GRAHL em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 03:22

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 03:22

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Intimar as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, caso queiram, as provas que pretendem produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.
29/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:18

Transitado em Julgado em 02/05/2023
10/05/2023 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2023 03:47

Decorrido prazo de IGUATEMI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:47

Decorrido prazo de CANDIDO INCORPORADORA LTDA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 02:35

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018596-21.2022.8.11.0015.

Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil].

A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito e que, não-analisadas, podem levar a resultado diverso do proclamado), arguido pela parte e/ou que o juiz deveria se pronunciar, ‘ex officio’ [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil], ou quando caracterizada situação de carência/ausência de fundamentação válida [art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil].

Os embargos de declaração, contudo, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma “ação ofensiva” contra a decisão judicial, somente para o fim de corrigir premissa equivocada no julgamento e que, devido à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, pois “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014].

Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou o desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade recursal.

Este, inclusive, é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb.

Decl. nos Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min.

Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb.

Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min.

Edson Fachin, j. 19/05/2017].

Os embargos de declaração também não podem ser manejados com a finalidade de suprir ou de complementar, de forma posterior, alguma falha/omissão argumentativa ou probatória, de incumbência da parte.

Pois bem.

Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, existentes naquele momento no processo, pois não havia (e, de fato, ainda não há) no processo executivo, que tramita em apenso, penhora, depósito ou caução hábeis a garantir o processo expropriatório.

Ademais, de suma importância enfatizar, por conveniente, que a iniciativa da empresa embargante de ofertar bens como garantia da execução se efetivou totalmente fora do prazo previsto no art. 829 'caput' e § 2.º do Código de Processo Civil, bem como que o bem imóvel, ofertado como garantia pela empresa embargante, pertence a terceira pessoa, totalmente estranha à lide, e não garante, de maneira integral, a ação de execução.

Efetivamente, não configura situação de omissão ou falta de fundamentação, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado.

Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil].

Intimem-se as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, caso queiram, as provas que pretendem produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 31 de março de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
31/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Intimar o advogada da embargada para que no prazo de cinco dias se manifeste acerca dos embargos de declaração (ID 105695911)
26/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/12/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 04:04

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 18:22

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:01

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:09

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/11/2022 14:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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