24/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/02/2023 13:59

Recebidos os autos
20/02/2023 13:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/02/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:04

Transitado em Julgado em 16/02/2023
17/02/2023 01:27

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:51

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008113-53.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por OMNI FINANCEIRA S/A em face de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA.

Sob o ID 105970466, determinada a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, tendo transcorrido, no entanto, in albis o prazo para tanto.

DECIDO.

Segundo prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Tal prazo não depende de intimação pessoal da parte, conforme expresso no citado dispositivo legal e ainda, na jurisprudência sedimentada, ensejando o cancelamento da distribuição da ação, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. 1.

VIOLAÇÃO AO ART. 331 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2.

RECONVENÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO RECONVINTE.

SÚMULA 83/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao art. 331 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2.

Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte.

Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1060742 SP 2017/0041037-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017).

Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – NÃO CABIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a extinção do processo em razão do não pagamento das custas correspondentes, é desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando que a regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC é restrita às hipóteses de paralisação do processo por desídia de ambas as partes e de abandono da causa imputável ao autor, nos termos dos incisos II e III do mesmo artigo legal.” (TJ-MT 10034390620178110040 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020).

Grifo nosso. “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006854-74.2007.8.11.0004 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO– VALOR DA CAUSA – EMENDA A INICIAL COM COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - ÔNUS DO PAGAMENTO – ESPÓLIO – PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA- EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CANCELAMENTO DISTRIBRUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC – CUSTAS – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se a autora, devidamente intimada para emendar a inicial e complementar o diferencial das custas relativo ao valor do patrimônio a ser transmitido deixa de atender ao comando e respectivo pagamento, impõe-se o cancelamento da distribuição e a extinção do processo – inteligência do disposto nos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Correta extinção do feito sem resolução do mérito.

Manutenção da r. sentença.

Recurso desprovido.” (TJ-MT 00068547420078110004 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021).

Grifo nosso.

Diante da inercia da parte autora em comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inteligência do disposto no art. 485, inciso IV, do referido dispositivo legal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
24/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/01/2023 10:31

Conclusos para julgamento
17/12/2022 08:28

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 16/12/2022 18:00.
15/12/2022 01:19

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:18

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:07

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:24

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:07

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 10:07

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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