27/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/03/2023 01:09

Recebidos os autos
12/03/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 06:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 06:44

Decorrido prazo de LUCAS LEONIDAS FARIAS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 01:02

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048539-62.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXEQUENTE: LUCAS LEONIDAS FARIAS DA SILVA Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito Em Substituição Legal
02/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 17:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/02/2023 10:13

Conclusos para julgamento
02/02/2023 01:44

Decorrido prazo de LUCAS LEONIDAS FARIAS DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 01:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048539-62.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXEQUENTE: LUCAS LEONIDAS FARIAS DA SILVA Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 2.776,09 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Destaco que fica expressamente vedada a penhora, via RENAJUD.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito em Substituição Legal
23/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 08:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/01/2023 14:48

Juntada de recibo (sisbajud)
24/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:46

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LEANDRO em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:04

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 05:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/07/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 05:36

Processo Desarquivado
28/07/2022 15:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/07/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 15:09

Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2022 17:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/07/2022 17:08

Juntada de acórdão
12/07/2022 17:08

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:08

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/07/2022 17:08

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 17:08

Juntada de intimação de pauta
12/07/2022 17:08

Juntada de intimação de pauta
12/07/2022 17:08

Juntada de intimação de pauta
18/05/2022 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2022 15:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2022 05:53

Conclusos para decisão
13/05/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 05:21

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:47

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2022 17:47

Julgado improcedente o pedido
15/03/2022 11:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2022 15:57

Recebimento do CEJUSC.
09/03/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
09/03/2022 15:57

Conclusos para julgamento
09/03/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:54

Recebidos os autos.
08/03/2022 18:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/03/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 04:34

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 04:57

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:26

Audiência Conciliação juizado designada para 09/03/2022 14:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/12/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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