23/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA em 05/05/2025 23:59
05/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59
10/04/2025 02:19

Decorrido prazo de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA em 09/04/2025 23:59
04/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:07

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 16:03

Expedição de Mandado
24/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 04:57

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 04:57

Recebidos os autos
21/03/2025 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 04:57

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 04:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/01/2025 15:29

Processo Desarquivado
13/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:26

Recebidos os autos
25/03/2024 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:56

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 12:01

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Uma vez aceito o benefício da transação penal e homologado por este juízo, o suposto autor do fato comprovou a realização do depósito da prestação pecuniária ofertada pelo Ministério Público, comprovando o integral cumprimento do que ficou estipulado, razão pela qual DECLARO, por analogia ao artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95).

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
31/08/2023 19:25

Recebidos os autos
31/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA - CPF: *95.***.*27-91 (AUTOR DO FATO)
18/08/2023 17:54

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 00:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
23/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
05/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
15/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta
08/02/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 14:13

Juntada de Petição de resposta
05/02/2023 02:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 15:09

Expedição de Mandado
25/01/2023 01:51

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos.

Registre-se que o acusado deve juntar aos autos o comprovante de pagamento mensalmente, sob pena de ver o benefício revogado.

Ademais, considerando que transcorreu o prazo para o pagamento de todas as parcelas, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da transação penal, sob pena de prosseguimento do feito.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
23/01/2023 15:57

Recebidos os autos
23/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:57

Homologada a Transação Penal
22/08/2022 17:10

Conclusos para julgamento
22/08/2022 17:09

Processo Desarquivado
13/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:29

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 17:15

Juntada de Termo de audiência
06/07/2022 17:14

Audiência Preliminar realizada para 06/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
18/05/2022 16:14

Decorrido prazo de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 15:09

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 02:08

Decorrido prazo de VALDECI EVANGELISTA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:23

Audiência Preliminar redesignada para 06/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
03/05/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 00:39

Publicado Despacho em 02/05/2022.
02/05/2022 00:39

Publicado Despacho em 02/05/2022.
30/04/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
29/04/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 22:24

Recebidos os autos
27/04/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:57

Conclusos para decisão
19/01/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
01/10/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
01/10/2021 08:32

Audiência Preliminar designada para 24/01/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
01/10/2021 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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