11/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:54

Recebidos os autos
02/06/2023 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/06/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 03:08

Decorrido prazo de CLARA LUCIA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 03:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

CONSIDERANDO A NOTA DE DEVOLUÇÃO INSERIDA NO ID N. 116056286, IMPULSIONO OS AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O QUE FOI REQUERIDO, BEM COMO APRESENTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
08/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 13:47

Processo Desarquivado
25/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:40

Transitado em Julgado em 14/04/2023
16/04/2023 04:56

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
28/03/2023 05:38

Decorrido prazo de GINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:37

Decorrido prazo de CLARA LUCIA DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:09

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004894-29.2022.8.11.0008.

REQUERENTE: CLARA LUCIA DA COSTA, GINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO GREGORIO DA SILVA

Vistos.

Tratam os autos de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por GINALDO OLIVEIRA DOS SNTOS e CLARA LÚCIA DA COSTA em face de JOÃO GREGÓRIO DA SILVA, qualificados.

Consta nos autos que as partes formularam acordo, onde os requeridos reconhecem a compra e venda realizada, bem como o integral pagamento, e não se opõem à expedição da carta de adjudicação em favor do autor conforme ID. 110725951.

Assim, pugnam pela adjudicação por sentença do imóvel objeto dos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem delongas, é o caso de homologação do acordo.

Inicialmente, registro ser plenamente cabível a formulação do pedido de Adjudicação, uma vez que o bem imóvel saiu do patrimônio da de cujus Suely Izidoro da Silva muitos anos antes de seu falecimento.

Sobre esta questão, a jurisprudência tem reiterado: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO.

No presente caso, tendo o pagamento do contrato de promessa de compra e venda se findado no ano de 2002, e tendo o promitente vendedor falecido no ano de 2016, não há falar na necessidade de abertura de inventário, porquanto o bem não mais pertencia ao patrimônio do de cujus, ainda que oficialmente não houvesse ocorrido a transmissão de titularidade na matrícula do imóvel.

Sentença desconstituída.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*69-86 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).”.

No caso, conforme Termo de Quitação e Autorização de Escritura acostado, o imóvel em questão saiu do patrimônio de Joao Gregório da Silva e da de cujus Suely Izidoro da Silva no ano de 2010, ou seja, muitos anos antes do falecimento da promitente vendedora, o imóvel foi vendido para GINALDO OLIVEIRA DOS SNTOS e CLARA LÚCIA DA COSTA.

Nesse passo, consigno que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é desnecessário a inclusão de todos os integrantes da cadeia negocial no polo passivo da presente ação, pois não figuram como proprietários do bem em questão, bastando a demanda se voltar contra quem consta ser proprietário tabular do imóvel, como ocorreu in casu (REsp 648468 / SP Rel.

Min.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 3ª Turma j. 14/12/2006 pub.

DJ 23/04/2007 p. 255 RSTJ vol. 208 p. 347).

Portanto, averígua-se que ainda que oficialmente não tivesse ocorrida a transmissão de titularidade na matrícula do imóvel, a posse do referido imóvel não pertencia mais aos réus desde antes do óbito da Sra.

Suely Izidoro da Silva, conforme Termo de Quitação e Autorização de Escritura presente nos autos, tornando-se despicienda a intimação dos herdeiros.

Nada obstante, resta evidente nos autos, conforme Termo de Acordo, que o requerido, devidamente representado, concorda expressamente com o pedido formulado pelo autor, não oferecendo nenhuma resistência à demanda, de modo que a conclusão é a procedência do pedido inicial.

Nos termos do Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, § 2 º “Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição”. É oportuno ressaltar que a sentença proferida na ação de adjudicação compulsória supre apenas a recusa do promitente vendedor em outorgar o título hábil para a transmissão da propriedade imóvel, sem atingir as obrigações laterais, tais como a apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND), ou da guia de recolhimento de ITBI.

Destarte, sendo as partes maiores, capazes e sem qualquer vício aparente de consentimento, e especialmente em razão da concordância do requerido, a procedência é medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a OUTORGA DA ESCRITURA DE REGISTRO DEFINITIVO do Lote de terreno urbano descrito na matrícula n. 17.607, do Cartório de Registro de imóveis de Barra do Bugres/MT, em favor do requerente.

Sem custas e honorários.

Considerando a renuncia do prazo recursal, bem como o que dispõe do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença.

Servirá a presente sentença como título hábil ao registro, respeitado o princípio da continuidade dos registros públicos.

Cumpridas as determinações exaradas, arquivem-se os autos, observando as formalidades e cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
20/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 14:57

Homologada a Transação
28/02/2023 02:25

Decorrido prazo de JOAO GREGORIO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:51

Conclusos para julgamento
24/02/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/02/2023 17:31

Recebimento do CEJUSC.
23/02/2023 17:30

Audiência de conciliação não-realizada em/para 23/02/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES
23/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:00

Recebidos os autos.
22/02/2023 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2023 01:21

Decorrido prazo de GINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:21

Decorrido prazo de CLARA LUCIA DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 00:43

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:43

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 334, § 3º, CPC, fica a parte autora CLARA LUCIA DA COSTA intimada, por meio de seu advogado, para a audiência de conciliação/mediação que será realizada no dia 23/02/2023, às 17:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com link de acesso à sala virtual e/ou se a parte preferir comparecer presencial, demais informações constantes na certidão ID 107972641.
24/01/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:17

Expedição de Mandado
23/01/2023 16:55

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/01/2023 16:55

Recebimento do CEJUSC.
23/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:52

Audiência de conciliação designada em/para 23/02/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES
16/01/2023 17:39

Recebidos os autos.
16/01/2023 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/01/2023 15:58

Decisão interlocutória
09/01/2023 16:42

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
29/12/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2022 16:38

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/12/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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