20/12/2023 17:13

Baixa Definitiva
20/12/2023 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/12/2023 17:13

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:12

Decorrido prazo de SERPA DE MENEZES & CIA LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 06:11

Publicado Acórdão em 27/11/2023.
25/11/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 03:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:16

Decorrido prazo de SERPA DE MENEZES & CIA LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS NAS QUAIS FORAM DECLARADOS OS DÉBITOS REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

De uma simples leitura das sentenças proferidas nos dos processos nºs. 1001974-68.2020.8.11.0003 e 1004008-16.2020.8.11.0003, que tramitaram perante o 2º Juizado Especial de Rondonópolis, ambas já transitado em julgado, extrai-se que os valores cobrados nas faturas referentes aos meses de dezembro/2019 (R$ 5.027,46), janeiro/2020 (R$ 2.963,45) e fevereiro/2020 (R$ 3.191,21) foram declarados indevidos, razão pela restou determinada a revisão das faturas para fazer constar a medida de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores às faturas discutidas. 2.

Logo, não prevalecem as assertivas lançadas pela ré/apelada em sua contestação, de que os débitos alegados desconhecidos pela parte demandante são pendências financeiras referentes às inconsistências na leitura observada em novembro/2019, em relação aos meses anteriores. 3.

Desse modo, não sendo legítima a cobrança da diferença do consumo, não há como afastar a inexigibilidade das faturas combatidas. 4.

Nesse contexto, constitui falha na prestação do serviço a cobrança injustificada de energia elétrica em valor significativamente superior ao histórico de consumo, sendo necessária a revisão das faturas com base no artigo 115, II, da Resolução n. 414/2010. 5.

Por sua vez, não há que se falar que a situação vivenciada pela autora/apelante trata-se de mero aborrecimento, porquanto, infere-se do caderno processual que ela teve seu nome negativado indevidamente, de modo que, deve ser a ré/apelada condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais. 6.

Destaca-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7.

Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida.
23/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 09:17

Conhecido o recurso de SERPA DE MENEZES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
22/11/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2023 03:17

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2023.
10/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Novembro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral será realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede deste tribunal, conforme previsto no § 4º do art. 937 do CPC e art. 93, § 16 do RITJ/MT.

A sustentação oral por videoconferência será realizada por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d .

O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador.

Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 19:38

Conclusos para julgamento
07/11/2023 19:38

Conclusos para decisão
06/11/2023 22:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 22:00

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:11

Recebidos os autos
01/11/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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