22/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de MORIEL LANDIM FRANCO em 24/04/2025 23:59
14/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:38

Recebidos os autos
29/03/2025 02:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:59

Processo Reativado
22/01/2025 12:21

Devolvidos os autos
22/01/2025 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/01/2025 12:21

Juntada de intimação
22/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:21

Juntada de manifestação
22/01/2025 12:21

Juntada de intimação
22/01/2025 12:21

Juntada de decisão
22/01/2025 12:21

Juntada de manifestação
22/01/2025 12:21

Juntada de intimação
22/01/2025 12:21

Juntada de despacho
22/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:21

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
22/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:33

Juntada de comunicação entre instâncias
28/06/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:06

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:06

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 20/06/2024 23:59
28/05/2024 01:32

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 29/04/2024 23:59
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59
22/04/2024 19:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/04/2024 07:32

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Adversa(Polo Passivo) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração ID 135837317, nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil.
25/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:32

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 07:32

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:53

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 05:12

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 19:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:55

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/11/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:20

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:34

Publicado Intimação em 23/10/2023.
23/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 19:10

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:10

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito dando prosseguimento ao feito, conforme determinação ID 127349053.
19/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:34

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 13:31

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:31

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:31

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:46

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:46

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:46

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:19

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Autos n. 1026889-16.2022.8.11.0003 Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RCTL FRANCHISING LTDA, em face do ato sentencial proferido por meio do ID 119722433.

Em apertada, síntese, afirma o Embargante que, há obscuridade baseada em premissa fática equivocada.

Aduz que, a Embargante optou por constituir novo procurador, Dr.

Moriel Franco e destituir o anterior, Dr.

Alexandre L.

N.

Barros, de forma que, o Dr.

Alexandre, em 01/12/2022, protocolou petição nos autos principais (fls. 1030/1031 – ids. 105289796 e 105289797) e em 07/12/2022 nos autos da reconvenção (fls. 655/656 - ids. 105727861 e 105727863), substabelecendo seus poderes, sem reservas, ao novo patrono.

Contudo, apesar do novo patrono ter inclusive participado da audiência de conciliação (ids. 107974534, 108032239, 108033247), foi necessário que o antigo patrono peticionasse novamente em 15/02/2023 (fls. 1040 - id. 110083695) nos autos principais, informando da petição anterior com o substabelecimento e requerendo a remoção dos nomes dos antigos patronos dos autos, bem como a republicação dos atos posteriores ao pedido de id. 105289797.

Assegura que, em 06/06/2023 o atual procurador foi surpreendido com um e-mail do antigo procurador, com publicação de extinção da reconvenção por falta de recolhimento de custas.

Expõe que, o novo procurador somente teve conhecimento da publicação quando recebeu o e-mail, visto que a publicação não saiu em seu nome e sim do antigo procurador.

Logo, o novo procurador também não teve conhecimento das intimações anteriores na data equivalente, inclusive da publicação que determinou o recolhimento das custas.

Por essa razão, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para que, seja sanado o vício apontado, de modo a conceder novo prazo para recolhimento de custas, a fim de que a presente Reconvenção tenha seu tramite restabelecido.

Sem contrarrazões. É a síntese.

Decido.

Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório.

Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 1.023, § 2º, CPC), ou para corrigir erro manifesto é que são admissíveis os declaratórios, in verbis: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Fixados esses pontos, cumpre mencionar que, compulsando os autos, verifico que assiste razão o Embargante.

De fato, em 07/12/2022, houve substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, ao Dr.

Moriel Landim Franco (ID 105727863).

Ocorre que, ainda, consta habilitado nos autos o Dr.

Alexandre Levy Nogueira de Barros, embora tenha sido formulado o seu pedido de remoção no sistema (ID 105727861). É certo que, no substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, ocorre a transferência definitiva de poderes, ou seja, um novo advogado assume a causa e o primeiro advogado passa a não ser mais o procurador do cliente naquele processo.

Dessa forma, sem maiores delongas, o defeito na intimação do procurador devidamente constituído nos autos contagia e atinge todos os atos processuais posteriores, não sendo possível aproveitá-los, conforme preceitua o art. 280 do CPC vigente: Art. 280.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. [Destaquei].

Assim, não há como manter o ato sentencial que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, por não ter sido recolhida as custas judiciais.

A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA .

ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

ADVOGADA JULIA GODOY QUE RENUNCIOU E REQUEREU O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS, DE NOVO PATRONO.

JUNTADA POSTERIOR DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVAS, DO ADVOGADO JADILSON AO NOVO ADVOGADO, DR.

RICARDO SIQUEIRA, REFERENTE A TODOS OS EMBARGANTES.

PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DO NOVO PATRONO INDICADO, CONFORME DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 272, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO ADVOGADO EM 21.11.2016.

HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO SISTEMA PROJUDI APENAS EM 25.08.2018, CERCA DE 2 ANOS APÓS O REQUERIMENTO E APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

NULIDADE RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA EM VIRTUDE DO PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0034133-86.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 07.10.2019) O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a falta, ou a irregularidade, na intimação de qualquer das partes, acerca de ato decisório, é causa de nulidade dos atos processuais que lhes são posteriores.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

PLURALIDADE DE ADVOGADOS.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO.

NULIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1.

Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico.

Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel.

Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011.

Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. 2.

No caso, a intimação da decisão que apreciou o agravo em recurso especial não observou a existência de pretérito pedido assim formulado pela ora embargante, impondo-se, por isso, o reconhecimento da existência de cerceamento de defesa, por desrespeito ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para determinar a republicação da decisão de fls. 293/295. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 413.014/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017) [Destaquei].

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir o vício apontando e, por consequência, ANULO o ato sentencial proferido por meio do ID 119722433.

Declaro, ainda, a nulidade das intimações realizadas após a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 106206416), com a restituição do prazo para que seja observado os comandos do referido decisum, incluindo, o recolhimento das custas.

Por fim, determino a Secretaria que exclua o nome do advogado Dr.

Alexandre Levy Nogueira de Barros, conforme pedido de ID 105727861 e mantenha a vinculação do presente feito à ação principal nº 1020568-62.2022.8.11.0003, mediante as anotações de praxe junto ao sistema PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
28/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2023 10:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:48

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 02:01

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 02:01

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 03:19

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA QUERENDO, CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
22/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 02:22

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1026889-16.2022.8.11.0003 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO RECONVENCIONAL ajuizada por RCTL FRANCHISING LTDA em face de W.

P.

LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI e WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas.

Intimada para recolher as custa processuais, a parte requerente quedou-se inerte (id. 109968795).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

Fundamento e DECIDO.

Diante da inércia da parte autora, impõe-se o cancelamento da distribuição, a teor do que preconiza o art. 290, do CPC[1].

Importante salientar que, diferentemente da situação de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inc.

III, §1º, do CPC), a prolação de decisão terminativa, no caso em epreço, independe de prévia intimação da parte autora.

Nesse sentido, é a jurisprudência do eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020]. 2.

Recurso desprovido. (N.U 0000574-18.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO TERMINATIVA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, parceladas.

Sentença mantida. (N.U 0000753-08.2018.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 04/03/2023)”. (grifos nossos).

Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
05/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 15:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 08:50

Decorrido prazo de WAGNER CUNHA DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:50

Decorrido prazo de W. P. LIFE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA EIRELI em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:50

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO dos Reconvindos, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
19/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 12:03

Decorrido prazo de RCTL FRANCHISING LTDA em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:53

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 07:51

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 07:51

Declarada incompetência
09/11/2022 14:14

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:53

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2022 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/11/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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