14/12/2023 08:59

Baixa Definitiva
14/12/2023 08:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/12/2023 08:59

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 08:57

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/12/2023 03:14

Decorrido prazo de SANIELLY BRITO DOS SANTOS ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 06:26

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 13:45

Prejudicado o recurso
10/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo de SANIELLY BRITO DOS SANTOS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:07

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 17:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
16/10/2023 17:11

Juntada de Petição de agravo interno
11/10/2023 01:02

Publicado Acórdão em 11/10/2023.
11/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA –RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA PRATICADO FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COBRANÇA DA ALEGADA DIFERENÇA DE VALORES AO MESMO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR – INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – INADMISSIBILIADE – TOI SEM ASSINATURA DO CONSUMIDRO - PERÍCIA NÃO REALIZADA – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO REALIZADA - COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos legais, tendo em vista a ausência de perícia técnica conclusiva ou relatório de avaliação técnica, bem como de avaliação técnica de histórico de consumo, mormente porque o TOI não foi assinado pelo consumidor. 2.

De acordo com o entendimento do e.

STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 3.

Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 4.

O simples questionamento da validade do negócio jurídico e de débito, por si só, não configura a prática de ato ilícito e não constitui conduta capaz de ensejar reparação do título de danos morais, para o que é necessária a comprovação da má-fé.

No caso dos autos não restou comprovada a má-fé da concessionária de energia elétrica. 5.

Recurso parcialmente provido.
09/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 18:10

Conhecido em parte o recurso de SANIELLY BRITO DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *39.***.*14-79 (APELANTE) e provido
06/10/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 09:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo de SANIELLY BRITO DOS SANTOS ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2023.
26/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Outubro de 2023 a 06 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 21:50

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 13:47

Conclusos para julgamento
14/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:03

Recebidos os autos
11/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027126-53.2022.8.11.0002

Evilly Rodrigues Sampaio

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1027126-53.2022.8.11.0002

Evilly Rodrigues Sampaio

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/08/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1009385-94.2022.8.11.0003

Nildo Carvalho de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Elson Rezende de Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/11/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1009385-94.2022.8.11.0003

Banco do Brasil S.A.

Nildo Carvalho de Oliveira

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/04/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000833-89.2023.8.11.0041

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kleber Costa Vital

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/01/2023 15:06

Exibir Processo