20/03/2025 16:45

Baixa Definitiva
20/03/2025 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/03/2025 17:52

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 02:01

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 17/03/2025 23:59
11/03/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:19

Conhecido o recurso de ELIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: *08.***.*52-36 (RECORRENTE) e provido
20/02/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DA SILVA em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DA SILVA em 05/02/2025 23:59
30/01/2025 02:03

Decorrido prazo de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A em 29/01/2025 23:59
24/01/2025 06:15

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2025.
24/01/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 16:57

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 18:56

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:13

Juntada de Petição de agravo interno
18/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 02:10

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos
28/10/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A em 01/04/2024 23:59
01/04/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA GABINETE 3.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001987-68.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ELIANE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A relação jurídica entre as partes, tampouco a origem do débito, não foi comprovada pelo reclamado, vez que não apresentou qualquer documento quanto à obrigação pecuniária ter sido assumida voluntariamente pela requerente.

O Enunciado nº 385 do STJ dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, verificada a presença de anotações anteriores, fica afastada a condenação por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIANE APARECIDA DA SILVA contra sentença prolatada pelo 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, que julgou improcedentes os pedidos iniciais referentes à inexistência do débito e da relação jurídica, bem como à indenização por danos morais.

Na condição de recorrente, ELIANE APARECIDA DA SILVA busca pela reforma da sentença, requerendo a procedência de seus pedidos quanto à inscrição indevida em órgão de restrição de crédito e à condenação por danos morais, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a parte recorrida manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço.

No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do art. 932, V, “a”, “b” e “c” no Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12/09/2017)”.

No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem.

Cinge-se a análise deste recurso na modificação da sentença, a fim de julgar como procedentes os pedidos do recorrente.

Após proceder à releitura dos autos, concluo que a irresignação recursal merece provimento, por razões que serão expostas a seguir.

Sobre o tema, as Turmas Recursais têm reiteradamente adotado o entendimento de que, para a exigibilidade do débito, é imperativa a apresentação de documentos que demonstrem minimamente que o débito decorreu de obrigação pecuniária voluntariamente assumida pela requerente.

No caso, não ficou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a origem do débito questionado na inicial, vez que o requerido não anexou qualquer documento apto a provar suas alegações.

Por tais razões, fica afastada a exigibilidade do crédito e a exclusão do nome da requerente no cadastro de restrição de crédito é medida que se impõe.

Quanto ao arbitramento de indenização, à primeira vista, o reconhecimento da inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito leva a percepção da ocorrência automática de danos morais e, por consequência, do direito à indenização.

Contudo, conforme a jurisprudência firmada por estas Turmas Recursais (Súmula Cível nº 22), o dano moral decorrente desse fato é presumido (in re ipsa), salvo se houver negativação preexistente àquela discutida nos autos, o que por sua vez é o que ocorre no presente caso, vide histórico de negativações identificado no id. 189693651.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Posto isso, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento, a fim de declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da requerente do órgão de restrição de crédito.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
06/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:38

Conhecido o recurso de ELIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: *08.***.*52-36 (RECORRENTE) e provido em parte
06/11/2023 17:27

Recebidos os autos
06/11/2023 17:27

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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