23/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:34

Recebidos os autos
07/08/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 16:39

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 03:01

Decorrido prazo de BARKCLEY BATISTA LEITE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:01

Decorrido prazo de JADIR LUIZ WERLANG - ME em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
11/06/2023 21:28

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 21:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/02/2023 16:36

Conclusos para julgamento
11/02/2023 18:35

Decorrido prazo de JADIR LUIZ WERLANG - ME em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:37

Decorrido prazo de JADIR LUIZ WERLANG - ME em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

A respeito do pedido de citação por WhatsApp, prevista na Portaria Conjunta nº 412/2021, do TJMT, cumpre enfatizar que esta possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação, utilizada de forma excepcional e subsidiária.

Neste passo, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º).

Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por whatsapp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço.

Por tais razões, não é possível proceder conforme postulado pela parte requerente, motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido desde logo.

Tendo em vista que a parte requerida não foi citada pessoalmente, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual paradeiro da reclamado, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 51, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o lapso temporal concedido, faça conclusos.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:58

Decisão interlocutória
07/11/2022 03:16

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:52

Juntada de Termo de audiência
26/10/2022 14:49

Devolvidos os autos
26/10/2022 14:49

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/10/2022 00:05

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 08:17

Decorrido prazo de JADIR LUIZ WERLANG - ME em 02/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 15:02

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 07:10

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:23

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:21

Audiência Conciliação juizado designada para 26/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
24/08/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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