21/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
05/03/2023 00:29

Recebidos os autos
05/03/2023 00:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/02/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 12:46

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE CADORE em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos n. 0000749-66.2011.8.11.0093 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCOS ANDRE CADORE I.

RELATÓRIO Trata-se de feito em desfavor de MARCOS ANDRE CADORE, a quem se atribui, em tese, a prática da(s) conduta(s) assim tipificada(s): LCA, art. 38.

Data do fato: 13/06/2011.

Data do recebimento da denúncia: 22/01/2018 (Num. 38239706).

Não houve suspensão pelo art. 366 do CPP ou pelo art. 89 da Lei 9.099/1995 (a proposta foi recusada pelo Réu), tampouco sentença condenatória. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a infração penal (Lei 9.605/1998, art. 38) prevê a pena de detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Nesse sentido, considerando que a pessoa a quem se atribui a prática do fato é primária e de bons antecedentes, em caso de eventual condenação, a pena, inicialmente, seria fixada no mínimo legal.

Ainda que não fosse, por considerar-se a culpabilidade exacerbada -- o que, repisa-se, não é o caso, tanto que o MP ofertou sursis processual --, ainda assim, a pena não ultrapassaria os 2 anos de detenção.

Logo, o prazo prescricional, considerando a pena em perspectiva, seria de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V).

Não há utilidade no prosseguimento da ação penal se, ao final, depois de todo o investimento estatal na persecução criminal, tiver de ser reconhecida a prescrição, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia (22/01/2018) e a atual, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não havendo causas interruptivas nesse período.

Por isso, atento aos princípios da eficiência, da economia processual e da efetividade da jurisdição, vejo que carece de justa causa a pretensão criminal cuja prescrição retroativa ocorrerá indubitavelmente.

Ausentes, portanto, a utilidade processual e o interesse de agir, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de MARCOS ANDRE CADORE pela prescrição da pretensão (CP, art. 107, IV).

Ressalvo, todavia, que a responsabilidade penal, por tal motivo, não influencia as demais esferas, como a cível e a administrativa.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Revogo eventuais medidas cautelares determinadas, as quais deverão ser levantadas, salvo se impostas em outros autos.

II) Sem custas e despesas processuais.

III) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se na forma abaixo especificada.

IV) Para fins de certificação do trânsito em julgado, dispenso a intimação pessoal de quem teve a punibilidade extinta, bastando a intimação da Defesa Técnica, caso haja (CNGC, art. 369, § 3º).

V) Cientifique-se o Ministério Público.

VI) Havendo desistência do prazo recursal, desde já a homologo.

VII) Operando-se o trânsito em julgado da sentença, certifique-se.

VIII) Caso tenha sido recolhida fiança, determino a sua restituição, devendo o(a) afiançado(a) ser intimado(a) para informar os dados de sua conta bancária no prazo de 30 dias (CPP, art. 337).

Ressalte-se que a prestação da fiança pressupõe o compromisso de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial (CPP, art. 328).

Portanto, será válida a tentativa de intimação dirigida ao endereço constante do processo (CPP, art. 3º, c/c CPC, art. 274, parágrafo único), ainda que a pessoa intimanda não mais resida lá, sendo seu dever comunicar eventual novo endereço ao Juízo.

Decorrido o prazo sem manifestação, decreto, desde já, o perdimento da fiança em favor do Funpen/MT (CNGC, art. 368, § 3º).

IX) Caso haja objeto(s) apreendido(s), intime-se, por mandado, a pessoa interessada para comprovar a propriedade e a origem lícita para fins de restituição.

Prazo: 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado desta sentença (CPP, art. 123).

Para tanto, observe-se o seguinte: (i) dispensa de intimação por edital com base no item VIII, segunda parte, deste pronunciamento; (ii) cuidando-se de arma de fogo, a restituição fica condicionada à prova da origem lícita, do registro no órgão competente e a autorização para posse ou porte, além de guia de transporte; (iii) tratando-se de entorpecente(s) e respectivo(s) petrecho(s) ou armamento(s) e afins sem número de série nítido e regular, observe-se, de imediato, o disposto no item X, "a" e "e", deste pronunciamento, respectivamente.

X) Decorrido o prazo acima sem manifestação, determino a devida certificação, além do perdimento dos bens, em favor do Funpen/MT, devendo a autoridade policial proceder: a) à destruição, se ilícito (observação: em caso de entorpecente, cumpra-se conforme arts. 50, §§ 4º e 5º, 51-A e 72 da Lei 11.343/2006); b) à doação, se lícito, houver interesse público ou social no bem "in natura" e não for mais recomendável a realização de leilão; c) à alienação por leilão, se lícito e economicamente dotado de relevante valor que justifique os custos com a alienação; d) à destruição, se lícito e não for o caso nem doação nem de alienação, dada a inexpressividade econômica e a ausência de interesse público; e) tratando-se de arma(s) de fogo e/ou munição(ões), ao encaminhamento para o Comando do Exército para doação ou destruição (Decreto 9.847/2009, art. 45, com redação dada pelo Decreto 10.630/2021).

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.

XI) Oportunamente, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo.

XII) Não há defensor dativo nomeado nos autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas.

RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto
24/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 23:34

Recebidos os autos
19/12/2022 23:34

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 23:34

Declarada decadência ou prescrição
13/10/2022 14:41

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 22:06

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE CADORE em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:08

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
09/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
22/03/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 14:26

Recebidos os autos
05/03/2022 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2022 14:26

Decisão interlocutória
12/11/2020 08:21

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 08:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 19:29

Recebidos os autos
18/09/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 01:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/09/2020.
04/09/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
02/09/2020 18:53

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:44

Juntada de Petição de expediente
02/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 14:39

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2020 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/06/2020 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
30/10/2019 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2019 01:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/09/2019 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2019 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/07/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2019 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2019 02:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
23/05/2019 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
05/02/2019 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/01/2019 02:27

Expedição de documento (Certidao)
13/11/2018 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/10/2018 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
22/08/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2018 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/08/2018 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2018 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)
24/05/2018 01:15

Juntada (Juntada de AR)
27/04/2018 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/04/2018 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/02/2018 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2018 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018 01:32

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
28/11/2017 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2017 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2017 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)
13/11/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017 01:12

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
28/09/2017 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
27/09/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2017 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2017 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/08/2017 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)
01/03/2017 02:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
23/02/2017 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2014 01:57

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
08/11/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2011 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
24/10/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)
24/10/2011 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
21/10/2011 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
21/10/2011 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/10/2011 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2011

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002924-50.2015.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fernando de Oliveira Rodrigues

Advogado: Augusto Cesar Carvalho Frutuoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011438-17.2019.8.11.0015

Roselir Callegaro

Fabio Carreira de Paula

Advogado: Eduardo Marques Chagas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2019 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1001706-89.2023.8.11.0041

Lucinete Rodrigues de Arruda

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/01/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0001545-48.2013.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Victorazzo Comercio de Veiculos LTDA - M...

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018942-69.2022.8.11.0015

Luiz Carlos Nunes

Sergio Paulo Ajala Ximenes

Advogado: Solange Sodalia Bento Sartori

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2022 17:09

Exibir Processo