27/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:14

Recebidos os autos
27/03/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 13:02

Transitado em Julgado em 16/05/2023
25/05/2023 05:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:11

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Haure-se dos autos que a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o suposto autor do fato foi integralmente cumprida, razão pela qual, DECLARO, com arrimo no artigo 84, Parágrafo Único da Lei 9.099/1995 extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/05/2023 22:06

Recebidos os autos
12/05/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 22:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO OSMAR LUZ - CPF: *36.***.*30-31 (AUTOR DO FATO)
01/03/2023 02:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 12:20

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que o suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos.

Registre-se que o acusado já efetuou o pagamento, conforme comprovante juntado aos autos (ID n° 85317923).

Assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cumprimento da transação penal.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
24/01/2023 13:47

Recebidos os autos
24/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:46

Homologada a Transação Penal
22/08/2022 18:00

Conclusos para julgamento
22/08/2022 17:58

Processo Desarquivado
19/05/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:19

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 17:15

Audiência Preliminar realizada para 05/05/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
06/05/2022 14:06

Juntada de Petição de termo de audiência
04/05/2022 08:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/12/2021 10:38

Decorrido prazo de PEDRO OSMAR LUZ em 13/12/2021 23:59.
15/12/2021 10:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 11:23

Juntada de Petição de certidão
25/11/2021 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:54

Expedição de Mandado.
25/11/2021 17:31

Audiência Preliminar redesignada para 05/05/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
25/11/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 22:22

Recebidos os autos
06/06/2021 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2021 23:59.
24/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 10:49

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
23/02/2021 10:49

Audiência Preliminar designada para 04/05/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/02/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034278-11.2017.8.11.0041

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Deyse Ana de Paula Leite

Advogado: Phelippe Ayslan Fonseca Menegatti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2017 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0020829-96.2012.8.11.0002

Hilton Rodrigues Costa

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Renata Cintra Rascheja

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001706-98.2022.8.11.0017

Natalina Morais da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jeanne Renata Costa Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/11/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1002608-65.2023.8.11.0001

Raissa Carturan Piffer

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: David Feliciano de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1029505-20.2017.8.11.0041

Cleusa Granja Alencar

Geraldo Antonio Mendes da Silva

Advogado: Regiane Alves da Cunha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2017 17:55

Exibir Processo