06/06/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 04:22

Decorrido prazo de IRINEIA RAMOS DE FIGUEIREDO em 04/06/2025 23:59
30/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 28/05/2025.
30/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/04/2025 13:53

Processo Desarquivado
02/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2025 02:23

Recebidos os autos
08/02/2025 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:15

Processo Desarquivado
09/09/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:14

Juntada de Petição de documento de identificação
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/08/2024 14:56

Processo Reativado
02/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 02:13

Recebidos os autos
13/07/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 01:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/04/2024 23:59
09/04/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 00:57

Publicado Sentença em 22/03/2024.
05/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
27/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2024 07:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 03:12

Publicado Intimação em 19/12/2023.
22/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação das partes Promovidas, para no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da condenação.

O não pagamento ocasionará bloqueio e incidência da multa de 10%, (ART.523 §1º E ARTS: 77,79 E 774 DO CPC).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
15/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 20:40

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:03

Conclusos para decisão
14/07/2023 03:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 04:31

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042415-29.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: IRINEIA RAMOS DE FIGUEIREDO EXECUTADO(A): OI S.A.

Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/1995).

Vieram-me os autos conclusos para análise de bloqueio de valores, contudo, a parte executada, em 16/3/2023, teve deferido pedido de recuperação judicial, no bojo dos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Eis os termos da decisão, na parte que interessa: “VIII – DISPOSITIVO [...] IV – Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão; V – Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001) para: (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; XIII – Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. [...]” (g.n.) Em que pese a autorização de constrição de penhora on-line até R$ 20.000 (vinte mil reais), a circunstância se difere no âmbito dos juizados especiais cíveis, pois atrai regramento próprio para tramitação neste juízo.

O artigo 8º da Lei 9.099/95 determina que não poderão ser partes nos processos instituídos por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Sobre o assunto, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. É o quadro dos autos.

Enfrentamentos pela Turma Recursal deste Estado sob esse aspecto do Enunciado acima transcrito: RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO 51 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c.

STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TR-MT, N.U 8011027-15.2015.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 07/06/2021) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS BLOQUEADOS - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM LIMITADO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TR-MT, N.U 1008214-45.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 08/03/2022) Logo, a condição da parte executada impõe a extinção do feito.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Caso tenha sido inserido o nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, proceder com a baixa, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil.

Defiro, desde já, a expedição de certidão de dívida, conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE para, caso querendo, possa a parte credora buscar a satisfação do crédito pela via própria.

Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
25/06/2023 20:23

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 20:23

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/04/2023 04:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 17:59

Conclusos para decisão
09/04/2023 01:08

Juntada de entregue (ecarta)
06/04/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 03:22

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 17:05

Devolvidos os autos
24/03/2023 17:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/03/2023 17:05

Juntada de acórdão
24/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/03/2023 17:05

Juntada de manifestação
24/03/2023 17:05

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 17:05

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 17:05

Juntada de intimação de pauta
24/11/2022 09:59

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 20:04

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2022 12:48

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 06:47

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:17

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 18:17

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
31/08/2022 22:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2022 23:02

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:04

Conclusos para julgamento
24/08/2022 17:04

Recebimento do CEJUSC.
24/08/2022 17:03

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/08/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/08/2022 17:04

Recebidos os autos.
19/08/2022 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/08/2022 08:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/08/2022 23:59.
08/07/2022 15:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:25

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 05:10

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:32

Audiência Conciliação juizado designada para 24/08/2022 17:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/06/2022 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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