09/03/2023 08:31

Baixa Definitiva
09/03/2023 08:31

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/03/2023 08:31

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ODETE PEPICE TRINDADE em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MONETIZZE SOLUCOES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:29

Decorrido prazo de INOVAPRIME COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:16

Publicado Acórdão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – MERCADORIA NÃO ENTREGUE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DANO MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, se atendidos aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença.

Levando em consideração as provas existentes no processo, as quais confirmam os fatos narrados na petição inicial, mister a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade das empresas requeridas, uma vez que os produtos entregues não correspondiam ao comprado no site das requeridas.

Se o produto adquirido por meio virtual foi entregue à consumidora de forma incorreta, diversa do contrato firmado, com tentativas de solução administrativa sem êxito, tal fato dá ensejo à rescisão contratual e à restituição do valor pago, bem como à indenização por dano moral, em decorrência dos aborrecimentos e transtornos experimentados pela consumidora.

O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Constatado o excesso na fixação do valor, há que ser reduzido.
08/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 19:21

Conhecido o recurso de INOVAPRIME COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. - CNPJ: 35.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ODETE PEPICE TRINDADE em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de MONETIZZE SOLUCOES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 01:20

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
21/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 18:28

Conclusos para julgamento
16/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:30

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/12/2022 00:25

Decorrido prazo de ODETE PEPICE TRINDADE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:25

Decorrido prazo de MONETIZZE SOLUCOES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:25

Decorrido prazo de INOVAPRIME COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:22

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
29/11/2022 00:15

Publicado Intimação em 29/11/2022.
26/11/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Secretaria
25/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:54

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:15

Recebidos os autos
09/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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