20/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:15

Recebidos os autos
12/09/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/08/2022 16:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:09

Decorrido prazo de JANIELE DA CONCEICAO em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
27/07/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:12

Transitado em Julgado em 14/07/2022
16/07/2022 10:38

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:37

Decorrido prazo de JANIELE DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:44

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER PROJETO DE SENTENÇA Número do Processo: 1000967-23.2020.8.11.0009 Autor(a): JANIELE DA CONCEIÇÃO Requerido(a): STONE PAGAMENTOS S.A.

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais movida pela parte autora em face da parte requerida.

Sustenta, em síntese, que era cliente da requerida desde 09/2019 e adquiriu equipamento e sistema para recebimentos de valores dos serviços prestados, mas que quando tentou realizar o saque, teve seu pedido negado por suspeita de fraude e o equipamento cancelado injustificadamente.

Por isso, requer seja a requerida condenada em danos morais e materiais.

Em contestação, a parte requerida aduziu: i) a legalidade na medida anti-fraude e da retenção dos valores, em razão da suspeita de transação irregular; ii) a parte autora realizou venda diversa do ramo que constava no contrato, o que ensejaria no cancelamento do serviço; iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; iv) que a parte autora confessa em áudio ter realizado venda diversa ao seu ramo de atividade; v) a inexistência de danos morais; e vi) que iria repassar os valores bloqueados para a parte autora.

Ao Id. 34262595, a parte requerida informou o depósito dos valores bloqueados para a parte autora.

Consoante certidão de Id. 60073095, a parte autora foi devidamente intimada (Id. 58837608) para impugnar a contestação acostada aos autos, no entanto deixou decorrer o prazo assinalado sem manifestação.

Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

O caso em apreço comporta o julgamento antecipado do mérito conforme permissivo contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Segundo consta nos autos, a parte autora adquiriu o equipamento e sistema da citada empresa sob o nº TERM 01479320, para realizar os recebimentos dos serviços que presta de forma esporádica, contudo, a empresa requerida cancelou os serviços, com a retenção provisória dos valores.

Analisando as provas dos autos, tem-se que caso o estabelecimento credenciado tenha um comportamento atípico em relação às transações realizadas em certo período, ou mesmo em desconformidade com seu ramo de atuação, a empresa requerida poderá descontinuar os serviços, cancelar o contrato e reter valores oriundos destas transações para cobertura de eventuais perdas e danos ocasionadas à requerida ou a terceiros, isso é o que consta nas condições gerais do contratos, em suas cláusulas 6.6, 14.1, 14.4 e 14.71, juntado ao Id. 34124036.

No caso em apreço, foi constatada pela empresa requerida a suspeita de fraude ou uso irregular do sistema, de modo que os valores foram retidos até apuração interna, já que o ramo de atividade da parte autora foi informado como loja de alimentos e na verdade é um “bar de prostituição”, como declarado por ela durante a conversa que manteve com uma das representantes da empresa requerida, conforme áudio juntado ao Id. 34124024, mais precisamente a partir dos 7:20 minutos da conversa.

Deste modo, a parte autora não teve seu descredenciamento realizado de forma repentina, o cancelamento do serviço foi ocasionado por ter infringido as cláusulas do contrato firmado entre as partes, já que o ramo de atividade desenvolvida é diversa daquela declarada por ocasião da contratação dos serviços, tendo a empresa requerida agido no exercício regular de seu direito.

Por outro lado, é certo que os valores creditados por meio da máquina leitora de cartões objeto de discussão nos presentes autos, devem ser repassados à parte autora, porém, não na quantia de R$ 2.750,00 como ela pretende, mas sim, R$ 2.683,87, uma vez que em todas as transações existe uma porcentagem a ser retirada do valor integral.

No ponto, importante salientar que ao Id. 34262600, a parte requerida juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 2.683,87 em favor da parte autora, emitido em data de 01/07/2020, contudo, apesar de intimada para apresentar impugnação à contestação e documentos apresentados pela requerida, a parte autora se manteve silente (Id. 60073095).

Logo, a inércia da parte autora faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela empresa requerida na defesa e os documentos apresentados, inclusive no que diz respeito ao recebimento do valor de R$ 2.683,87, na medida em que, se essas alegações fossem inverídicas bastaria apresentar impugnação à contestação e documentos que embasassem as suas alegações, o que não foi feito.

Nesse ínterim, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente.

Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa (para os casos de responsabilidade subjetiva), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo.

Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar.

Entende-se por ato ilícito a ação ou omissão tendente à violação de direito alheio.

No caso dos autos, a empresa requerida não praticou ato ilícito, pois o bloqueio dos valores ocorreu em decorrência da divergência de atividades, ou seja, pelo fato da parte autora ter seu estabelecimento cadastrado como venda de alimentos e na verdade ser um bar de prostituição, por consequência, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.683,87 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e sete reais) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, obrigação está já cumprida pela empresa requerida, consoante documento juntado ao Id. 34262600.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios por serem incabíveis nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA SENTENÇA

Vistos.

Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, qualificados, elaborado pela juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas.

Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Preclusas as vias recursais, se nada for requerido em 05 (cinco) dias, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
28/06/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:12

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:27

Conclusos para julgamento
08/07/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:37

Audiência do art. 334 CPC.
23/06/2021 15:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/06/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
22/06/2021 15:30

Audiência de Conciliação realizada em 22/06/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER
21/06/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 07:19

Decorrido prazo de EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 07:19

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 07:19

Decorrido prazo de VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.
03/05/2021 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.
01/05/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
01/05/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
29/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:57

Audiência Conciliação juizado redesignada para 22/06/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
28/04/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 13:08

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 26/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 06:28

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/11/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:43

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 19:43

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 13:05

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/05/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020
29/04/2020 14:26

Conclusos para decisão
29/04/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:26

Audiência Conciliação juizado designada para 30/06/2020 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
29/04/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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