21/08/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2025 22:55

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 08:54

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:22

Transitado em Julgado em 06/11/2024
17/02/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA em 10/02/2025 23:59
03/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 22:20

Expedição de Outros documentos
09/01/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 02:17

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 03/12/2024 23:59
11/11/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 16:26

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:11

Homologada a Transação
05/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:23

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/11/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
05/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:58

Decorrido prazo de MARIA CELMA GONCALVES DA SILVA STAUDT em 17/10/2024 23:59
10/10/2024 06:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/10/2024 06:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/10/2024 03:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/10/2024 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 03/10/2024 23:59
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 03/10/2024 23:59
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 03/10/2024 23:59
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 03/10/2024 23:59
03/10/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:08

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:08

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 29/07/2024 23:59
08/07/2024 02:02

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/11/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
04/07/2024 06:49

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 06:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 10:26

Conclusos para julgamento
08/03/2024 23:02

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:02

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 04:09

Publicado Despacho em 14/02/2024.
14/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
12/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
12/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:31

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 20:59

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 08:30

Expedição de Mandado
01/08/2023 09:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2023 14:10

Juntada de comunicação entre instâncias
26/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
19/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 09:26

Expedição de Mandado
26/04/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/04/2023 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.
19/04/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 03:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/04/2023 01:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/04/2023 03:51

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:51

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:51

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 18:23

Juntada de comunicação entre instâncias
22/03/2023 08:51

Decorrido prazo de JOÃO BAGGIO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:51

Decorrido prazo de ROBERTO BAGGIO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:51

Decorrido prazo de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1031669-96.2022.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito c/c com Danos Materiais e Morais Autora: Maria Celma Gonçalves da Silva Staudt.

Réus: Reinaldo Rodrigues de Almeida Neto Lta (R.

A.

Marmoraria) e Outros.

Vistos, etc.

MARIA CELMA GONÇALVES DA SILVA STAUDT, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito c/c com Danos Materiais e Morais” em desfavor de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTA (R.

A.

MARMORARIA), pessoa jurídica de direito privado, ROBERTO BAGGIO e JOÃO BAGGIO, já devidamente qualificados, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Acolho a emenda à inicial de (Id.109089906; Id.109089909; Id.109089907; Id.109089908 e Id.111757691).

Ademais, analisando os documentos de (Id.109089907 e Id.109089908), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘b’ de (Id.106874606, pág.18), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC).

Nesse sentido, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador.

A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES).

No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Citem-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertadas as contestações, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT, 09 de março de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
09/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:31

Decisão interlocutória
09/03/2023 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELMA GONCALVES DA SILVA STAUDT - CPF: *68.***.*44-68 (AUTOR(A)).
08/03/2023 17:40

Conclusos para decisão
07/03/2023 23:37

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 03:42

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
04/02/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 00:45

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1031669-96.2022.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito c/c Danos Materiais e Danos Morais Autora: Maria Celma Gonçalves da Silva Staudt.

Réus: Reinaldo Rodrigues de Almeida Neto Ltda e Outros.

Vistos, etc.

MARIA CELMA GONÇALVES DA SILVA STAUDT, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito c/c com Danos Materiais e Danos Morais” em desfavor de REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO LTDA, ROBERTO BAGGIO e JOÃO BAGGIO, já devidamente qualificados, sobreveio o pedido de assistência judiciária e citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova.” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestam para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ademais, intime-se a parte autora, através de seu bastante procurador, para, no mesmo prazo acima fixado, emendar a inicial, especificando os pedidos (leia-se: os valores pretendidos), bem como, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT, 19 de janeiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
23/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
29/12/2022 19:39

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2022 19:39

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/12/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 1000055-73.2022.8.11.0003

Feliciana Correa de Oliveira

Kappa Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: William Silva de Almeida Pupo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/01/2022 15:24

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