TJMT - 1000199-80.2023.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL SILVA GOMES

CPF *62.***.*66-03

Advogados

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

OAB: 28194/MT

CPF *73.***.*10-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SAUDE PUBLICA

PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA

CPF *39.***.*23-71

ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *99.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/06/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 01:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/04/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:09

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:23

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 02:37

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:15

    Juntada de

  • 31/01/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/01/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/01/2023 03:48

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 16:28

    Juntada de mandado de prisão

  • 23/01/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 21/01/2023 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 20/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 19/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 14:18

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 19/01/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000199-80.2023.811.0013 e 1000198-85.2023.811.0013 AUTORIDADE: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTUADO: JOEL SILVA GOMES Vistos em Plantão Judiciário.

    A Autoridade Policial da Delegacia de Pontes e Lacerda, comunica a este Juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF/88, a prisão em flagrante de JOEL SILVA GOMES pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11343/2006 (1000199-80.2023) e arts. 249 e 217-A do Código Penal. ( É o relatório.

    Passo a decidir.

    Não obstante a conturbada dinâmica dos fatos, não vislumbro, a priori, qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, apto a ensejar o seu relaxamento.

    Isto porque, a teor do que dispõe o art. 302, “caput” e incisos, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito, dentre outros, quem está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, situação esta que restou demonstrada nos autos, razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante.

    Atento ao determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça (CIA n° 0022501-67.2020.8.11.000), com fundamento no art. 8-A da Recomendação 62/2020-CNJ, DETERMINO o seguinte: COLHA-SE a manifestação, COM URGÊNCIA, do Ministério Público e, em seguida, da Defesa Constituída ou Defensor Público, previamente à análise deste Juízo sobre a prisão processual.

    Inexistindo Advogado constituído ou Defensor Público plantonista para atuação na Comarca, CERTIFIQUE-SE.

    DESIGNO audiência de custódia, a ser realizada virtualmente, no dia de amanhã 19/01/2023 às 14h00, devendo ser acessada através da plataforma Microsoft Teams, por meio de computador com webcam e microfone.

    Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFhYTQxNDEtNDFjNy00ODQ2LTg4MzMtYTMxMWRiYWNlZGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d Para ingressar na sala virtual, é necessário que se aguarde a liberação de acesso, a ser realizado pelo gabinete.

    COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU AO CENTRO DE DETENÇÃO DE PONTES E LACERDA PARA QUE APRESENTE O CUSTODIADO NA HORA MARCADA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, OU CASO, NÃO SEJA POSSÍVEL PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Por fim, venham os autos conclusos para realização da audiência de custódia.

    CIENCIA ao MINSITÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.

    INTIME-SE e CUMPRA-SE.

  • 18/01/2023 19:44

    Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva

  • 18/01/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de termo

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de termo

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de termo

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de termo

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 18/01/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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