11/09/2025 17:11

Juntada de Ofício
10/09/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 11:13

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/07/2025 23:59
24/07/2025 00:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:22

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 22/07/2025 23:59
08/07/2025 06:36

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 19:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2025 23:59
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 03/02/2025 23:59
03/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 17:24

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2024 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 21/10/2024 23:59
14/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 02:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 10/10/2024 23:59
09/10/2024 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:44

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 19:48

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/06/2024 23:59
29/04/2024 17:46

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/04/2024 11:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
17/04/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
08/04/2024 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/04/2024 13:29

Processo Reativado
08/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:28

Recebidos os autos
25/08/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2023 01:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 01:57

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:32

Decorrido prazo de SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:00

Intimação

Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006 Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇAO ajuizada por SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, Técnica de Enfermagem, está exposta diariamente a situação insalubre.

O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de perda de objeto e ausência de interesse de agir.

No mérito, argumenta quanto a inexistência de previsão legal quanto ao pedido da parte autora.

O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro a preliminar de perda do objeto por implantação do adicional, uma vez que, consoante a jurisprudência do TJMT, este é devido desde a elaboração do laudo que constatou a atividade insalubre.

Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF.

Passo ao julgamento do mérito. .

Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido.

No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade.

A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166.

Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial, o qual demonstra a insalubridade em grau médio (20%).

Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que uma vez constatada sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor, o pagamento do adicional poderá ser suspenso.

Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, OUTUBRO/2019, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa.

Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2.

A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores.

Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4.

Recurso desprovido.5.

Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário base até a entrada em vigor da lei 170/2022 e, após, 20% sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação.

Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADISs 4.425/DF e 4.357/DF; Juros e correção monetária deverão contar da data de citação.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
29/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 20:55

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 20:55

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 12:23

Conclusos para julgamento
27/02/2023 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/02/2023 09:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2023 02:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)
17/01/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/11/2022 15:18

Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/02/2023 07:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
01/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:08

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2023 07:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
31/10/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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