TJMT - 0011822-85.2009.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIMINA CELESTINO LOPES SINIGALIA

CPF *70.***.*25-68

Advogados

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB: 4754/MT

CPF *59.***.*37-20

JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS

OAB: 7287/MT

CPF *56.***.*15-87

VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS

OAB: 6801/MT

CPF *88.***.*32-91

Polo Passivo

Partes

FABIANA LOPES SINIGALIA

CPF *46.***.*97-29

JULIANA SINIGALIA LOPES LIMA

CPF *16.***.*85-09

CLAUDIA LOPES SINIGALIA CARVALHO

CPF *20.***.*67-04

ESPOLIO DE JOBIS SINIGALIA

Advogados

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB: 4754/MT

CPF *59.***.*37-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDREA DA COSTA BOAHC DE HARO CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 11:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 07/06/2023 11:16

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2023 13:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/02/2023 13:18

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 11/10/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/07/2022 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 10:50

    Transitado em Julgado em 21/07/2022

  • 21/07/2022 10:50

    Decorrido prazo de JULIANA SINIGALIA LOPES LIMA em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:47

    Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SINIGALIA CARVALHO em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de FABIANA LOPES SINIGALIA em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 10:45

    Decorrido prazo de MARCIMINA CELESTINO LOPES SINIGALIA em 20/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 05:04

    Publicado Sentença em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 0011822-85.2009.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: MARCIMINA CELESTINO LOPES SINIGALIA Endereço: , Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-280 Advogados do(a) INVENTARIANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS - MT7287-O, UEBER ROBERTO DE CARVALHO - MT4754-O POLO PASSIVO: Nome: ESPOLIO DE JOBIS SINIGALIA Endereço: desconhecido Nome: CLAUDIA LOPES SINIGALIA CARVALHO Endereço: ATAULFO ALVES, 30, (JD C VERDE), JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-130 Nome: JULIANA SINIGALIA LOPES LIMA Endereço: ESCOLASTICO PINTO, 105, LOTE 19, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-238 Nome: FABIANA LOPES SINIGALIA Endereço: desconhecido Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO - MT4754-O Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO - MT4754-O Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO - MT4754-O

    VISTOS.

    Trata-se de inventário proposto por MARCIMINA CELESTINO LOPES SINIGALIA, visando partilhar os bens deixados em herança por JOBIS SINIGALIA.

    A tentativa deste Juízo de intimação do inventariante para dar andamento ao presente feito restou positiva (ID. 87339143), contudo, pelo arcabouço processual denota-se que a(o) inventariante e demais interessados há muito não praticam atos tendentes a por fim ao feito, encontrando-se a causa abandonada, na acepção legal do termo.

    Assim, em que pese o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à impossibilidade de extinção de ações de inventário - ora em razão do interesse da Fazenda Pública na arrecadação de impostos, ora pela obrigatoriedade-, o certo é que a presente ação tramita há 13 (treze) anos, sem que, ao menos, a(o) inventariante atendesse aos reclamos judiciais, praticando os atos inerentes a seu múnus.

    Certamente, não caberia ao Poder Judiciário ficar à mercê de situações como essa, as quais somente contribuem para o seu entrave, até mesmo porque a Fazenda Pública dispõe de medidas administrativas e legitimidade para o recebimento de eventuais débitos do falecido.

    E mais.

    Desde a edição da Lei nº 11.441/2007 previu-se, para o inventário revestido das características de arrolamento (interessados maiores e capazes), a possibilidade de partilha por meio de escritura pública, ou seja, administrativamente – isso sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973.

    Desde então, estas ações perderam a condição de obrigatoriedade, não mais constituindo espécie de ação necessária, fazendo desaparecer também o fundamento jurídico que impedia que fossem extintas sem resolução do mérito, consoante defendia a doutrina e jurisprudência nacional.

    Além disso, ao art. 5º, inciso LXXVIII, de nossa Carta Magna, foi incluído como direito fundamental, o princípio da duração razoável do processo, que também pode ser invocado em desfavor das partes, uma vez que o processo pendente gera custos à sociedade, não sendo razoável que a coletividade arque com as despesas desta desídia.

    Diante do exposto, com fulcro na disposição do art. 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil, JULGO extinto o presente inventário, sem resolução do mérito.

    Eventuais custas pelos requerentes.

    Observada as formalidades legais, arquive-se os autos, mediante as regulares baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    VÁRZEA GRANDE, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito

  • 27/06/2022 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 19:21

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/06/2022 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2022 22:21

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 20/05/2022 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2022 17:40

    Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES SINIGALIA CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 17:40

    Decorrido prazo de MARCIMINA CELESTINO LOPES SINIGALIA em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 17:43

    Decorrido prazo de JULIANA SINIGALIA LOPES LIMA em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 17:43

    Decorrido prazo de FABIANA LOPES SINIGALIA em 10/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 01:36

    Publicado Intimação em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 01:36

    Publicado Intimação em 13/04/2022.

  • 12/04/2022 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 08/04/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 04:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 05/04/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/08/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2018 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/08/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2018 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/07/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/07/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/07/2018 02:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/07/2018 01:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/07/2018 02:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/04/2018 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 24/04/2018 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/04/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2018 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/04/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2018 02:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/03/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 01:51

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/03/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2018 00:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2018 00:13

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/01/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/12/2017 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2017 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2016 01:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/06/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/01/2016 01:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/12/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2015 02:05

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 29/09/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2015 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/09/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/09/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2015 02:33

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/06/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2015 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2015 00:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 22/04/2015 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2015 02:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/04/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2015 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/03/2015 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 06/02/2015 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/02/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2015 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/07/2014 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2014 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/06/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2014 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/02/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2014 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2014 02:11

    Juntada (Juntada)

  • 28/11/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2013 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 28/11/2013 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 24/10/2013 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/10/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2013 02:44

    Juntada (Juntada)

  • 18/10/2013 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2013 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2013 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/07/2013 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/07/2013 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/07/2013 02:23

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/07/2013 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2013 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/07/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2013 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2013 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/06/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2013 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2013 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2013 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/05/2013 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/04/2013 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/04/2013 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/04/2013 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2013 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/04/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2013 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2013 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/03/2013 02:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/03/2013 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/03/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/12/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2012 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/11/2012 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2012 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/11/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/11/2012 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2012 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/05/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2012 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/04/2012 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/04/2012 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2012 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2012 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/12/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2011 02:20

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/12/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/12/2011 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/12/2011 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/12/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/12/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2011 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2011 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/11/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 24/10/2011 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/10/2011 01:46

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/10/2011 02:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2011 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2011 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/10/2011 01:50

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/10/2011 01:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/10/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/10/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2011 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2011 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/08/2011 02:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/08/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/08/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 08/08/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2011 01:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/08/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/07/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 21/07/2011 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 19/07/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

  • 18/07/2011 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/07/2011 01:24

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/07/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/07/2011 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/07/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/07/2011 02:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/07/2011 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/02/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/02/2011 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/02/2011 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/02/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/09/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/09/2010 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/09/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 04/05/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2010 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2010 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2010 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/12/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/11/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2009 02:01

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/11/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/11/2009 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2009 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/10/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 20/10/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 16/10/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/10/2009 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/10/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/10/2009 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/10/2009 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/09/2009 00:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/09/2009 00:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/09/2009 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 16/09/2009 02:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/09/2009 02:25

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/09/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 15/09/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/09/2009 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2009 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/08/2009 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/08/2009 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 24/08/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 24/08/2009 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2009 00:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 19/08/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2009

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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