14/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
04/08/2024 02:09

Recebidos os autos
04/08/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2024 02:03

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:03

Decorrido prazo de GLAUCIANE DA ROSA GODINHO em 05/07/2024 23:59
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo de GLAUCIANE DA ROSA GODINHO em 27/06/2024 23:59
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 27/06/2024 23:59
05/06/2024 08:15

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:37

Devolvidos os autos
31/05/2024 16:37

Processo Reativado
31/05/2024 16:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/05/2024 16:37

Juntada de intimação
31/05/2024 16:37

Juntada de intimação
31/05/2024 16:37

Juntada de decisão
12/03/2024 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2024 16:37

Decorrido prazo de GLAUCIANE DA ROSA GODINHO em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo:1014037-21.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: GLAUCIANE DA ROSA GODINHO PARTE REQUERIDA: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos etc.

DEFIRO à parte autora/recorrente os benefícios da Justiça Gratuita.

A parte requerida também interpôs recurso inominado, e comprovou o preparo.

Verificada a tempestividade, RECEBO ambos os recursos inominados interpostos nos autos, apenas no efeito devolutivo, tendo em vista que o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso.

Intimem-se as partes recorridas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões.

Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
05/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 08:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2023 19:00

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:12

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2023 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2023 00:54

Publicado Sentença em 23/10/2023.
22/10/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014037-21.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: GLAUCIANE DA ROSA GODINHO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA

Vistos.

I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por inscrição indevida dos dados da Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pelo débito no valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), com data de inclusão em 15/11/2019.

Pede (I) a declaração de inexistência do débito objeto da lide, (II) reparação em danos morais e (III) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Reclamada, por sua vez, suscita incompetência do juizado, incompetência territorial e ausência de pretensão resistida, e no mérito, afirma a existência de relação jurídica ante a contratação do do mercado crédito, cuja inadimplência afirma dar suporte à negativação combatida.

Por isso, pede pela improcedência da ação. É a síntese do essencial.

II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Rejeito a alegação da Reclamante de incompetência do juízo, por necessidade de realização de perícia e dilação probatória, vez que verifico que existem nos autos elementos de prova suficientes para o deslinde da controvérsia.

Rejeito, a “preliminar de incompetência territorial” suscitada pela Reclamada, uma vez que a competência para propositura da presente demanda foi fixada com base no art. 4º da Lei 9.099/95.

Aliado ao fato de que inexiste nos autos prova capaz de comprovar que a parte autora não reside no local informado.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela reclamada, posto que o interesse processual esta presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente.

MÉRITO Com razão à Reclamante A alegação do autor versa sobre inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando desconhecer qualquer dívida com a reclamada, sustentando que não possui relação jurídica com a empresa.

Ocorre que a Reclamada deixou de colacionar aos autos a comprovação da contratação do serviço por parte do Reclamante, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, é evidente que a empresa Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório.

Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial.

Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito.

A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da Reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida.

In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo.

Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos.

A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor.

Assim, tendo como norte os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deixo de condenar a Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente demanda ajuizada por GLAUCIANE DA ROSA GODINHO em desfavor de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) DETERMINAR que a Reclamada promova a baixa da negativação objeto da lide, no prazo de cinco dias. 3) CONDENAR a Reclamada a pagar dano morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual será atualizado a partir da presente data pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso. 4) CONCEDER a Reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC.

Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

José Eduardo Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
19/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 11:18

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 11:49

Conclusos para julgamento
28/06/2023 17:55

Juntada de Termo de audiência
28/06/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada em/para 28/06/2023 17:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
28/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:41

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1014037-21.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/06/2023 17:45 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

GLAUCIANE DA ROSA GODINHO CPF: *35.***.*96-58, GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO CPF: *43.***.*05-86 Endereço do promovente: Nome: GLAUCIANE DA ROSA GODINHO Endereço: Rua das Violetas, 2110, Violetas, SINOP - MT - CEP: 78557-563 Endereço do promovido: Nome: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AVENIDA DAS NACÕES UNIDAS, 3003, PARTE -E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Sinop, Terça-feira, 11 de Abril de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
11/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 03:40

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 16:27

Audiência de conciliação designada em/para 28/06/2023 17:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014037-21.2022.8.11.0015.

REQUERENTE: GLAUCIANE DA ROSA GODINHO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA

Vistos. 1 - Verifica-se que houve divergência na disponibilização dos link’s de acesso à sala virtual de audiências, conforme certificado ao ID 107963146. 2 - Sendo assim, DETERMINO a designação de nova audiência de conciliação conforme disponibilidade de pauta deste JEC. 3 -Intimem-se as partes, pessoalmente ou por meio de seu patrono constituído nos autos, cientificando-as que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento a audiência presencial na data e horário a serem novamente designados, por quaisquer das partes, será registrado em ata, acarretando os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
23/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 19:31

Decisão interlocutória
21/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2023 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:20

Conclusos para julgamento
23/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:19

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2023 13:55, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
23/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
21/01/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1014037-21.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/01/2023 13:55 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

GLAUCIANE DA ROSA GODINHO CPF: *35.***.*96-58, GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO CPF: *43.***.*05-86 Endereço do promovente: Nome: GLAUCIANE DA ROSA GODINHO Endereço: Rua das Violetas, 2110, Violetas, SINOP - MT - CEP: 78557-563 Endereço do promovido: Nome: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AVENIDA DAS NACÕES UNIDAS, 3003, PARTE -E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Sinop, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
18/01/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:44

Desentranhado o documento
18/01/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 14:44

Desentranhado o documento
18/01/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 05:37

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 07/10/2022 23:59.
16/08/2022 17:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 21:33

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 13:55 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
14/08/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Advogado: Raphael Falcao Torti

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2023 14:13

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