08/05/2025 06:43

Decorrido prazo de ADIR FERNANDO RODRIGUES em 07/05/2025 23:59
28/04/2025 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
26/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos
18/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ADIR FERNANDO RODRIGUES em 17/05/2024 23:59
03/05/2024 15:57

Juntada de Petição de resposta
25/04/2024 01:50

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 22:23

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 22:23

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
18/04/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 14:17

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/10/2023 03:18

Processo Desarquivado
02/04/2023 03:18

Arquivado Provisoramente
01/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ADIR FERNANDO RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 10:53

Decorrido prazo de ADIR FERNANDO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000713-31.2021.811.0101 Embargos à execução

Vistos. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por ADIR FERNANDO RODRIGUES em face do WALMIR MUNIZ NANTES, pugnando, dentre outros, pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Para tanto, argumenta que os embargados se utilizam de via judicial inadequada, bem como informou que há excesso na execução pleiteada, haja vista que o imóvel possuía área menor do que a consignada no contrato, alegando assim que a quantia de soja devida deve ser reduzida.

A inicial veio instruída com documentos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 2.

Muito embora ainda não tenha sido certificada a tempestividade dos presentes embargos, verifico que a sua apresentação foi tempestiva, vez que o executado foi citado na execução de obrigação de fazer em 19.09.2022 e apresentou os Embargos a Execução em 27.09.2022.

Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos.

Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pelo embargante.

Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que não assiste razão ao embargante.

A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei.

A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922).

Assim dispõe o CPC/15: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor.

Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes.

Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o embargante não garantiu integralmente a execução, restando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC.

Nesse sentido, tem-se julgado abaixo do E.

TJMT: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – ART. 739-A, § 1º, DO CPC – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SEGUIMENTO NEGADO. 1.

O art. 739-A, § 1º, do CPC, exige (a) requerimento do embargante, (b) dedução de relevantes seus fundamentos, (c) prova de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e (d) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

O não preenchimento de quaisquer desses requisitos importa em não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3.

Decisão monocrática mantida.” (Ag 20428/2016, DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) De outro lado, os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciados na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) não restaram demonstrados, já que o devedor argumentou o pedido de efeito suspensivo no alegado excesso de execução em razão da área ser menor do que a consignada em contrato, o que demanda instrução probatória, não sendo possível em sede de cognição sumária, sendo o indeferimento do efeito suspensivo medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos. 4.

Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 5.

Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso contrário, voltem conclusos. 6.

Diligências necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
17/01/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2022 15:56

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 11:44

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:13

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:59

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/09/2022 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001400-46.2023.8.11.0001

Valdinil Barros da Silva

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 1000172-15.2023.8.11.0008

Sicoob Administradora de Consorcios LTDA

Ana Maria de Matos

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0000538-79.2016.8.11.0020

Suely Augusta dos Santos

Instituto Nacional Deo Seguro Social Ins...

Advogado: Zaidonir Rezende Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000168-89.2020.8.11.0005

Celso Tonello

Municipio de Diamantino-Mt

Advogado: Luis Felipe Lammel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/02/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1001399-61.2023.8.11.0001

Meire Cardoso Rosa da Silva

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2023 09:03

Exibir Processo