18/09/2025 17:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 18/02/2025 23:59
19/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 18/02/2025 23:59
14/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 01:25

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/01/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59
19/12/2024 03:26

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59
19/12/2024 03:26

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59
03/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/11/2024 15:38

Processo Desarquivado
28/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59
26/08/2024 02:12

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59
03/07/2024 02:06

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59
18/06/2024 01:47

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2024 15:09

Conclusos para julgamento
05/06/2024 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:03

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59
16/04/2024 01:29

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 20/02/2024.
21/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070428-38.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS, ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/01/2024 16:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/01/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 12:45

Devolvidos os autos
19/12/2023 12:45

Processo Reativado
19/12/2023 12:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
19/12/2023 12:45

Juntada de acórdão
19/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:45

Juntada de intimação de pauta
19/12/2023 12:45

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/10/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:01

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:16

Devolvidos os autos
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
04/10/2023 19:16

Juntada de acórdão
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de despacho
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação
04/10/2023 19:16

Juntada de despacho
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de embargos de declaração
04/10/2023 19:16

Juntada de acórdão
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 19:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 19:16

Juntada de despacho
03/05/2023 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/04/2023 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 05:52

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 06:40

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
07/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 16:36

Decisão interlocutória
05/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
05/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/03/2023.
12/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2023 18:38

Conclusos para despacho
05/03/2023 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 07:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2023 11:15

Decorrido prazo de NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:15

Decorrido prazo de ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 19:01

Juntada de Projeto de sentença
09/02/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 14:18

Conclusos para julgamento
24/01/2023 03:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
20/01/2023 08:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 01:27

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/12/2022 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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