19/07/2023 00:24

Recebidos os autos
19/07/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2023 18:07

Expedição de Juntada de Informações
28/06/2023 13:06

Expedição de Informações
13/06/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:54

Decorrido prazo de AGÊNCIA OD BANCO SICREDI em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:00

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 14:06

Juntada de Ofício
29/05/2023 17:14

Expedição de Informações
21/05/2023 04:19

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2023 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2023 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2023 13:30

Expedição de Informações
26/04/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:14

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 02:20

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004520-41.2021.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de JOÃO DAVI CALLAI BARASUOL.

Após o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, a parte exequente requereu a penhora online sobre as contas e/ou aplicações financeiras do executado (ID. 113707268).

Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial.

Decido.

Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência.

Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 1.673,15 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do executado JOÃO DAVI CALLAI BARASUOL (CPF: *31.***.*10-78), nos termos do art. 854 do CPC.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes.

Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 29 de março de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
29/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 16:27

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004520-41.2021.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por JOÃO DAVI CALLAI BARASUOL, na presente execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, ambos qualificados nos autos.

A parte excipiente defende, em suma, a inconstitucionalidade das Taxas cobradas e requer a exclusão destas da CDA executada (ID. 113154858).

A parte excepta não se opôs aos argumentos do devedor (ID. 113409848).

Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama reconhecimento por exceção de pré-executividade, pois trata de tema voltado à ilegalidade da cobrança de taxas.

In casu, denota-se que o excipiente assiste razão quanto à ilegalidade das taxas, vejamos: Extrai-se da CDA juntada no presente feito, que a cobrança recai sobre o IPTU e as seguintes taxas: Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Púbico e Taxa de Expediente.

Como é cediço, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional e do artigo 145 da Constituição Federal, os Municípios podem instituir taxas, desde haja contraprestação e que estas correspondam à um serviço público específico.

Art. 77.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 146 (RE 576321 RG), consolidou o entendimento de que a taxa de conservação e limpeza de bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros...) não pode ser cobrada, porquanto ofende o disposto no art. 145, inciso II da Constituição Federal, por se tratar de “serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais”.

Outrossim, cumpre salientar que as taxas, conforme previsto no parágrafo único do art. 77 do CTN e no § 2º do art. 149 da CF, não podem ter a mesma base de cálculo que o imposto, o qual, no caso, é o IPTU.

Art. 77. (...) Parágrafo único.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 145. (...) § 2º.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Deste modo, verifica-se que, de fato, é ilegal a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Púbico, porquanto inconstitucional, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

No que tange à Taxa de Expediente, vislumbra-se que sua cobrança também é ilegal, uma vez que o STF tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas que não sejam específicas e divisíveis.

Ademais, convém ressaltar que a matéria envolvendo a cobrança da denominada Taxa de Expediente também foi analisada pelo Plenário do STF, quando do julgamento da Rp nº 903, de Relatoria do Ministro Thompson Flores, no qual se consolidou o entendimento de que a emissão de guia de pagamento de tributo não é serviço público especial em favor do contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades deste.

Assim, têm-se que as Taxas de Expediente são cobradas em razão da prestação de alguns serviços, sendo de interesse exclusivo da administração pública, não existindo, por conseguinte, qualquer contraprestação ao contribuinte (STF, RE 789218/MG).

Logo, concluiu-se que a cobrança da citada taxa é ilegal, eis que inconstitucional, nos mesmos termos do já exposto acima.

Assim, têm-se que a presente execução prosseguirá somente em relação ao IPTU.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e no mérito ACOLHO-A para reconhecer a ilegalidade das seguintes taxas: Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Púbico e Taxa de Expediente, devendo, por conseguinte, serem excluídas, prosseguindo-se a execução somente em relação ao IPTU.

Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC.

Cumpra-se.

Jaciara/MT, 27 de março de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito
27/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 13:13

Decisão interlocutória
24/03/2023 15:14

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:06

Decorrido prazo de JOAO DAVI CALLAI BARASUOL em 06/03/2023 23:59.
24/01/2023 05:51

Publicado Citação em 23/01/2023.
21/01/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV.

ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1004520-41.2021.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.445,50 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOAO DAVI CALLAI BARASUOL Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Av.

Paje, Bairro : Centro Com pl.: Q 93 L 01-A - JACIARA - MT 00002/00093/01-A Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 1.445,50 P.

Deferim ento (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE.

Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.445,50 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento.

Proveniente de : IPU Certidão(ões): 457 JACIARA, 08 de dezembro de 2021 Maria Aili F. de M.

Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B Matricula 8639 DECISÃO: "Vistos, etc.

Cite-se o executado, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.

Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).O devedor poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.

Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial.

O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).

Intime-se.

Cumpra Jaciara - MT, 9 de dezembro de 2021.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3.

A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4.

O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei.

JACIARA, 19 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
19/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 14:34

Decisão interlocutória
18/01/2023 14:19

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 16:32

Expedição de Mandado
14/10/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:06

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 18:26

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 17:54

Expedição de Mandado.
05/04/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 13:48

Expedição de Mandado.
18/03/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 05:34

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 07:30

Decorrido prazo de JOAO DAVI CALLAI BARASUOL em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 07:22

Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:40

Decisão interlocutória
08/12/2021 16:27

Conclusos para despacho
08/12/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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