24/10/2023 15:53

Baixa Definitiva
24/10/2023 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/10/2023 15:52

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 08:59

Publicado Acórdão em 05/10/2023.
05/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 15:21

Decorrido prazo de LEANDRO ARRUDA DA SILVA SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA – POSSIBILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/6 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – READEQUAÇÃO DA PENA PARA PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO E ATENTE O ANSEIO MINISTERIAL - RECURSO PROVIDO.

Embora o apelante faça jus ao benefício referido no § 4º da Lei n. 11.343/2006, a considerável quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder exige maior reprovabilidade da conduta, sob pena de se igualar as penas aplicadas aos indivíduos que traficam grandes quantidades de narcóticos àqueles que praticam o tráfico de algumas gramas de entorpecentes e que preenchem os requisitos para alcançar a benesse do tráfico privilegiado.

Porque a pena resultou na reprimenda mais baixa cominada para o crime de tráfico de drogas, qual seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em que pese a grande quantidade de droga e a sua natureza, 22 (vinte e dois) tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando 20.985 g (vinte quilogramas, novecentos e oitenta e cinco gramas), tenho que a reprimenda merece ser readequada na forma pleiteada pelo representante ministerial, para que se possa dar uma resposta penal adequada à conduta perpetrada pelo apelante.

A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são motivos idôneos para afastar a fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, do seu grau máximo.

Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119288420218110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Readequada a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em face do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal.
03/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:36

Conhecido o recurso de LEANDRO ARRUDA DA SILVA SANTOS - CPF: *18.***.*99-74 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS
28/09/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2023.
21/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2023.
21/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Setembro de 2023 a 28 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
19/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
26/05/2023 16:57

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:02

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
31/03/2023 07:17

Recebidos os autos
31/03/2023 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alvará de soltura • Arquivo

Mandado • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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