04/01/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:48

Baixa Definitiva
29/09/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2023 17:48

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 01:10

Publicado Acórdão em 21/09/2023.
21/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – CUSTOS DE DESLOCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESPROVIMENTO.

Diante da inexistência de lei em sentido formal, não deve a administração pública promover a redução da carga horária semanal do servidor, com a manutenção do valor da remuneração, como forma de compensá-lo pelos custos do transporte decorrentes do seu deslocamento para o trabalho, ou promover o pagamento mensal dessas despesas, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

Inteligência do artigo 37, X, da CRFB.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.
19/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 15:36

Conhecido o recurso de ANDRE SANTOS DA SILVA - CPF: *14.***.*11-38 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2023 17:51

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:29

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELLO BERGAMO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de TIAGO DO REGO MONTEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUFIA PINTO DE AMORIM SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SOLANGE DOURADO PANIAGO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA ROSA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS BARROS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODNEI GALDINO VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de PAMELLA PATRICIA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de OLGA ROSA DA SILVA REZENDE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA CORACI DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de KAMILA MENDES DORNELAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JANETE TERESINHA DA ROCHA FAGAN em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA LIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de IEDA FIRMINO DE AZEVEDO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de HELLITON SOARES MESQUITA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GILDENY RODRIGUES LOPES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GERALDINA DA SILVA NERIS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA VIRGINIA CABRAL em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO BOER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de EMMANUEL CARLOS RODRIGUES SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MARIANO MASSUIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELVYS CLEITON DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINO JOSE BATISTA DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DEIVIS WEIRICH DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINA MARIA GONCALVES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de CREUZA ROSA RIBEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELLO BERGAMO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de TIAGO DO REGO MONTEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUFIA PINTO DE AMORIM SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELLO BERGAMO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de TIAGO DO REGO MONTEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUFIA PINTO DE AMORIM SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SOLANGE DOURADO PANIAGO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS BARROS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA ROSA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODNEI GALDINO VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de OLGA ROSA DA SILVA REZENDE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de PAMELLA PATRICIA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA CORACI DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de KAMILA MENDES DORNELAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JANETE TERESINHA DA ROCHA FAGAN em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA LIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de IEDA FIRMINO DE AZEVEDO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de HELLITON SOARES MESQUITA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GILDENY RODRIGUES LOPES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GERALDINA DA SILVA NERIS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA VIRGINIA CABRAL em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO BOER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MARIANO MASSUIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de EMMANUEL CARLOS RODRIGUES SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELVYS CLEITON DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINO JOSE BATISTA DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINA MARIA GONCALVES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DEIVIS WEIRICH DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de CREUZA ROSA RIBEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SOLANGE DOURADO PANIAGO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS BARROS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA ROSA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RODNEI GALDINO VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de PAMELLA PATRICIA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de OLGA ROSA DA SILVA REZENDE em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA CORACI DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de KAMILA MENDES DORNELAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA LIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de JANETE TERESINHA DA ROCHA FAGAN em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de HELLITON SOARES MESQUITA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de IEDA FIRMINO DE AZEVEDO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GILDENY RODRIGUES LOPES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de GERALDINA DA SILVA NERIS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA VIRGINIA CABRAL em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO BOER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MARIANO MASSUIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de EMMANUEL CARLOS RODRIGUES SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ELVYS CLEITON DE MORAES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINO JOSE BATISTA DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DIVINA MARIA GONCALVES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de DEIVIS WEIRICH DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de CREUZA ROSA RIBEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 10:14

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 10:14

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 10:12

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.
21/07/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
19/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:38

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 15:29

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 00:31

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 13:00

Conhecido o recurso de ANDRE SANTOS DA SILVA - CPF: *14.***.*11-38 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 01:16

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
21/01/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/01/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
14/05/2022 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:53

Conclusos para julgamento
05/05/2022 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.
22/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
22/03/2022 09:38

Juntada de Petição de agravo interno
22/03/2022 09:35

Juntada de Petição de agravo interno
16/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 17:50

Publicado Informação em 14/03/2022.
15/03/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 17:48

Publicado Certidão em 14/03/2022.
15/03/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 10:59

Conclusos para decisão
11/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:14

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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