21/08/2025 17:40

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:41

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011927-31.2021.8.11.0000 RECORRENTE: ALEX PEREIRA RECORRIDO: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Alex Pereira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 160590672): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MESMO APÓS INTIMAÇÃO – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.

Intimado para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência, necessário que a parte recorrente juntasse declaração de imposto de renda atualizado, o que não o fez, trazendo apenas extratos bancários”. (N.U 1011927-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 166347191.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto por Alex Pereira, mantendo, assim, a decisão proferida nos Embargos à Execução (nº 1000436- 13.2021.8.11.0037) ajuizado em face da UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A., a qual indeferiu os benefícios da justiça gratuita, e concedeu um prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, a qual facultou o parcelamento em 06 (seis), conforme decisão de id 93281958.

A parte recorrente alega violação ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “não há dúvida da precariedade da condição econômica financeira do Recorrente, o que possibilita o deferimento da benesse com a concessão da gratuidade da justiça para que o Recorrente possa ter acesso a prestação jurisdicional sem que prejudique a subsistência do Recorrente”.

Sustenta que “nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, apenas poderia ser indeferida a gratuidade se houvesse nos autos elemento que evidenciasse a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que todos os documentos que comprovam a condição financeira precária do Recorrente”.

Afirma que “pagar a título de custas processuais o patamar de R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), para ter acesso ao pronunciamento judicial traduz a violação do direito fundamental com obstáculos econômicos, sociais e/ou culturais”.

Suscita afronta ao artigo 489, § 1º, IV do CPC, ante a suposta carência de fundamentação do julgado.

Recurso tempestivo (id 169592692) e preparado (id 169597683).

Contrarrazões no id 171361171. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que a controvérsia alegada no Recurso Especial consiste na possibilidade de o magistrado indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita de pessoa natural, com fulcro em critérios objetivos.

A referida matéria, por sua vez, possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos Recursos Especiais que abordem essa questão, nos autos do REsp 1.988.687/RJ (Tema 1.178), em 20/12/2022.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste processo (Tema 1.178), até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
16/06/2023 06:56

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
07/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
25/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:52

Recebidos os autos
23/05/2023 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
23/05/2023 18:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/05/2023 00:19

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 20:08

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2023 00:16

Publicado Acórdão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 09:13

Conhecido o recurso de ALEX PEREIRA - CPF: *14.***.*43-87 (EMBARGANTE) e não-provido
22/04/2023 20:37

Juntada de Petição de certidão
22/04/2023 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 22:58

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 00:19

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 14:48

Conclusos para julgamento
23/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 02:17

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 11:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2023 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 00:21

Publicado Acórdão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 15:14

Conhecido o recurso de ALEX PEREIRA - CPF: *14.***.*43-87 (AGRAVANTE) e não-provido
03/03/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 15/02/2023.
15/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Março de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 16:52

Conclusos para julgamento
30/01/2023 21:32

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 01:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que deu provimento ao recurso especial, determinando a intimação do recorrente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, para, após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, analisar o pedido de gratuidade de justiça (ID 150597691).

Assim, imprescindível que a parte agravante junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos comprobatórios de sua situação econômico/financeira: Declaração de Imposto de Renda (últimos 03 exercícios e na íntegra) e, comprovantes de receitas e despesas (atualizado), de modo a permitir uma análise mais acurada do seu pleito.

Cumpra-se a decisão de ID 150597691.

Cuiabá, 17 de janeiro de 2023.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora
18/01/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 14:16

Recebidos os autos
15/11/2022 14:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado
15/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 14:14

Recebidos os autos
11/03/2022 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:59

Decisão interlocutória
03/03/2022 16:53

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 00:38

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:11

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:19

Juntada de Petição de agravo ao stj
24/01/2022 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
21/12/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:59

Recurso Especial não admitido
11/12/2021 10:12

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 18:12

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2021 09:59

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:54

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:07

Recebidos os autos
11/11/2021 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
11/11/2021 11:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/11/2021 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2021 00:04

Publicado Acórdão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:20

Juntada de Acórdão
18/10/2021 07:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/10/2021 12:57

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2021 00:43

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2021.
30/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:43

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2021.
30/09/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:26

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2021.
30/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:27

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:27

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:33

Conclusos para julgamento
20/09/2021 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 00:57

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:43

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2021 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2021 09:02

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:41

Publicado Acórdão em 03/09/2021.
03/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 21:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/08/2021 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2021 01:00

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2021.
17/08/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:21

Conclusos para julgamento
03/08/2021 00:40

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:40

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 02/08/2021 23:59.
22/07/2021 18:58

Recebidos os autos
22/07/2021 18:58

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
20/07/2021 15:21

Determinada Requisição de Informações
19/07/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2021.
10/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
08/07/2021 00:33

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 00:14

Publicado Informação em 08/07/2021.
08/07/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:50

Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2021 19:04

Conclusos para decisão
06/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:01

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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